Decreto Legislativo nº 9, de 23 de agosto de 2004

Dispõe sobre Rejeição do "Veto n° 003/2004" Aposto à Lei Complementar n° 104/2004, de Autoria dos edis Alcides Ferreira e Valdir da Silva, a qual Estabelece normas para cobrança da Taxa de Fornecimento de água e da captação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município, na forma que especifica.

Decreto Legislativo nº 009/2004
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Rejeição de veto
Veto nº 003/2004
Lei Complementar nº 104/2004
Autores: Alcides Ferreira e Valdir da Silva
Taxa de fornecimento de água
Sistema de esgoto sanitário
Normas de cobrança
Art. 75 do Regimento Interno
Lei Orgânica do Município – Art. 18, incisos IV e V
Publicação – Jornal do Povo (28/08/2004)