Lei Complementar nº 117, de 09 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
117
Ano
2005
Data
09/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a admitir pessoal por prazo determinado para a implantação do Programa Farmácia Popular, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a manter o Programa Farmácia Popular e dá outras providências.
Indexação
Programa Farmácia Popular
Pessoal por prazo determinado
Convênio
Governo Federal
Pessoal por prazo determinado
Convênio
Governo Federal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica