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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 151, de 19 de março de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

151

2007

19 de Março de 2007

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 115/2005, de 27/5/2005, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
    Súmula:-"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 115/2005, de 27/05/2005, e dá outras providências."
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Anexo II, do Artigo 9, da Lei Complementar nº 115/2005, de 27/05/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           



          Paço Municipal, 19 de março de 2007.

          APARECIDO FARIAS SPADA
          Prefeito Municipal

           

          O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

          * ALERTA-SE, quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

          Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.brPrefeito Municipal