SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Súmula:-"Dispõe sobre Estrutura Administrativa do Município de Sarandi e dá outras providências."

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento, compreendendo às peculiaridades locais e dos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento da comunidade.

Art. 2º.

Considera-se processo de planejamento a definição dos objetos, determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-lo, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados.

Parágrafo único

O planejamento das atividades da administração Municipal obedecerá às diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder Executivo através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:

I –

Plano Plurianual de Investimentos

II –

III –

Orçamento Programa.

Art. 3º.

A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardará inteira consonância com os planos e programas do Governo Federal e Estadual.

Art. 4º.

A ação do Município em áreas assistidas pela atuação da União ou Estado, será de caráter supletivo e sempre que for o caso buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.

Art. 5º.

A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

Art. 5º.

Os cargos de Controlador Geral, Ouvidor Municipal e Corregedor Geral serão ocupados por cargo de livre nomeação e exoneração nomeados pelo Chefe do Poder Executivo

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 486, de 21 de maio de 2025.

Art. 6º.

Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 7º.

A Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, fica constituída dos seguintes órgãos:

I –

ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO EXTERNO

Conselho Municipal do Orçamento Participativo

Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Conselho Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal de Saúde

Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e Cultural

Conselho Municipal em Defesa do Idoso

Conselho Municipal da Mulher

Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEM

Conselho Diretor do FUNREBOM

Conselho de Recursos Humanos.

II –

ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL

Junta de Serviços Militar

Unidade Municipal de Cadastramento

Representação do Instituto de Identificação do Paraná

Representação do Ministério do Trabalho

III –

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO

Gabinete do Prefeito

Procuradoria Jurídica

Gabinete de Relações Comunitárias

Assessoria de Comunicação Social

Gerência de Projetos

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 282, de 30 de abril de 2013.

Coordenador do Departamento Jurídico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 403, de 13 de abril de 2022.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 468, de 01 de outubro de 2024.

IV –

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Secretaria da Administração

Secretaria de Planejamento

Secretaria de Fazenda

V –

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

Secretaria de Urbanismo

Secretaria Municipal de Urbanismo;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Secretaria Municipal de Educação;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Secretaria de Saúde

Secretaria Municipal de Saúde;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Secretaria de Ação Social

Secretaria de Assistência Social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 22 de maio de 2006.

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUV:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - SEMUTRANS.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

VI –

ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi.

§ 1º

Os conselhos constantes no inciso I deste artigo, serão vinculados ao Chefe do Poder Executivo por linha indireta e terão Regimento próprio, obedecidas entretanto, a política geral do Governo Municipal.

§ 2º

Os órgãos constantes nos incisos III, IV e V, constituem a Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Sarandi, hierarquicamente disposta ao Chefe do Poder Executivo, bem como as suas Unidades Administrativas integrantes, à chefia do respectivo órgão.

§ 3º

O órgão constante no inciso VI, deste artigo, constitui-se na Administração Descentralizada e este reger-se-à por normas próprias, vinculado contudo, a política geral do Governo Municipal.

Art. 8º.

As Unidades Administrativas integrantes dos respectivos órgão, fazem constar-se junto ao Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 9º.

Ficam criados os cargos constantes no Anexo II, parte integrante desta Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas unidades administrativa, obedecendo a lotação, simbologia e quantidade neles estabelecidos.

§ 1º

Os cargos criados por esta lei, serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º

O exercício das atividades pertinente aos cargos criados por esta Lei, serão remunerados de conformidade com os valores constantes do anexo III, parte integrante desta Lei.

§ 3º

Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, por decreto, um percentual variável de 10% à 60% (dez por cento a sessenta por cento) sobre os valores constantes do anexo III, por “dedicação exclusiva”.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 10.

O Gabinete do Prefeito é o órgão de representação social e política do Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe:

I –

coordenar e promover a representação social e de política governamental do Município sob a orientação do Prefeito;

II –

coordenar e e promover a comunicação social e política da Prefeitura;

III –

a assistência do Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal, com o Poder Legislativo, Judiciário e outras instituições públicas;

IV –

organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

V –

preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo Prefeito;

VI –

estudos técnicos e planejamento sob sua coordenação de plano básico de comunicação social, com todas as unidades administrativas;

VII –

a coordenação e promoção das atividades de imprensa, relações públicas, divulgação de diretrizes, planos, programa e outros assuntos de interesse da Administração Municipal;

VIII –

orientação, organização e coordenação do cerimonial;

IX –

a promoção integrada e administrativa de todos os setores da Prefeitura no que se refere à comunicação e imprensa;

X –

coordenar as relações com a comunidade;

XI –

desempenhar todas as demais atividades afins determinadas pelo Prefeito.

Seção II

Da Procuradoria Jurídica

Art. 11.

A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento técnico-jurídico ao Prefeito e de representação judicial do município, competindo-lhe:

I –

representar em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

II –

assessoramento ao Prefeito e outros órgãos da administração quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo os respectivos pareceres;

III –

a redação de anteprojetos de lei, regulamentos, contratos e outros atos administrativos de natureza jurídica;

IV –

a cobrança judicial da dívida ativa tributaria e não tributária;

V –

organização e atualização da coletânea de legislações municipal, estadual e federal, bem como de jurisprudência e doutrina de interesse do Município;

VI –

proceder o registro e arquivo dos atos normativos da administração municipal;

VII –

a proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração pública.

VIII –

a condução dos inquéritos administrativo;

IX –

desempenhar outras atividades afins.

Art. 12.

A Procuradoria Jurídica tem a seguinte estrutura:

I –

Assessoria Jurídica;

II –

Departamento de Serviços Jurídicos

Subseção I

Da Assessoria Jurídica

Art. 13.

A Assessoria Jurídica tem por objeto as seguintes atribuições:

I –

encaminhar ao Procurador Jurídico todos os assuntos jurídicos que interessam ao Município;

II –

substituir na falta ou impedimento o Procurador Jurídico;

III –

exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pela Procuradoria Jurídica.

Subseção II

Do Departamento de Serviços Jurídicos

Art. 14.

O Departamento de Serviços Jurídicos do Município de Sarandi será dirigido pelo Diretor do Departamento, subordinado diretamente ao Procurador Jurídico, e tem por objetivo:

I –

superintender, administrar e fiscalizar os Serviços Jurídicos do Município de Sarandi;

II –

emitir pareceres e informações sobre assuntos e matérias submetidos a exames;

III –

manter a organização da compilação das Leis, Decretos e Regulamentos relativos a assuntos de interesse da Administração Municipal;

IV –

manter os necessários contatos com os órgãos jurídicos do município e do estado, para atender aos assuntos de interesse do poder executivo, junto aos órgãos do poder judiciário.

V –

executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Procuradoria Jurídica.

Seção III

Do Gabinete de Assuntos Comunitários

Art. 15.

Ao Gabinete de Assuntos Comunitários compete:

I –

coordenar as relações da Administração Municipal com a comunidade;

II –

coordenar as assessorias de assuntos comunitários e de assuntos específicos nas relações que as mesmas desenvolvem com a comunidade.

Subseção I

Da Assessoria de Assuntos Comunitários

Art. 16.

A Assessoria de assuntos Comunitários tem por objeto as seguintes atribuições:

I –

estimular a participação popular nas atividades de discussão, elaboração e execução do orçamento municipal e das políticas públicas;

II –

trabalhar a integração das relações comunitárias com os diversos órgãos da administração, para aproximá-la cada vez mais da comunidade, qualificando a prestação do serviço público;

III –

orientar e dar suporte à organização popular;

IV –

manter relações com os Conselhos Municipais;

V –

organizar o o Orçamento Participativo.

Subseção II

Da Assessoria de Assuntos Específicos

Art. 17.

A Assessoria de assuntos Específicos compete:

I –

coordenar as relações da Administração Municipal com a juventude, mulheres e negros;

II –

estimular a participação dos jovens, mulheres e negros nas atividades de discussão, elaboração e execução do orçamento municipal e das políticas públicas;

III –

trabalhar a integração das relações comunitárias com os diversos órgãos da administração, para aproximá-la cada vez mais da comunidade, qualificando a prestação do serviço público;

IV –

orientar e dar suporte à organização da juventude, das mulheres e dos negros;

V –

a participação da juventude, das mulheres e dos negros nos Conselhos Municipais;

Seção IV

Da Assessoria de Comunicação Social

Art. 18.

A Assessoria de Comunicação Social compete:

I –

assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, nos assuntos de natureza da comunicação social, política e administrativa;

II –

preparar e redigir noticiários de interesse do município encaminhando-os aos órgãos de divulgação para a devida publicação;

III –

encaminhar ao órgão oficial de divulgação, os atos administrativos, objetivando a devida publicação na forma da Lei;

IV –

desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 18-A.

Compete ao Departamento de Comunicação:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 492, de 17 de julho de 2025.

I –

planejar o gerenciamento das comunicações auferindo a necessidade e relevância das informações com a devida abordagem da comunicação entre todas as secretarias do Município;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 492, de 17 de julho de 2025.

II –

gerenciar as comunicações, de modo a colocar as informações necessárias a disposição das partes interessadas conforme o planejado perante as secretarias do Município;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 492, de 17 de julho de 2025.

III –

monitorar as comunicações, de forma a controlar e assegurar que as necessidades de informações das partes interessadas sejam atendidas visando acolher as necessidades das secretarias;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 492, de 17 de julho de 2025.

IV –

planejar na atuação e na criação, gestão e análise de conteúdos para diferentes Mídias e públicos, nas áreas como jornalismo, publicidade, relações-públicas, marketing e produção audiovisual, atendendo a necessidade do Gabinete do Prefeito assim como das secretarias municipais

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 492, de 17 de julho de 2025.

Seção V

Da Secretaria Municipal de Administração

Art. 19.

A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de controle administrativo é de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgão, nos assuntos relativos com a formulação e acompanhamento da execução da administração municipal, competindo-lhe:

I –

a concepção e gerência do sistema de administração geral;

II –

elaborar, propor, executar e supervisionar o controle das atividades de administração em geral;

III –

a proposição de políticas sobre a administração de pessoal e dos planos de classificação de cargos, empregos ou funções com respectiva remuneração;

IV –

programação e gerência de recrutamento, seleção, registro, controle funcional, pagamento e demais atividades relativas ao pessoal da Prefeitura;

V –

coordenar o relacionamento do Executivo com os órgãos representativos dos servidores municipais;

VI –

elaboração e implantação de normas e controles referentes à administração de material e patrimônio da Prefeitura;

VII –

implantação normativa com os respectivos procedimentos no processamento de licitações para a aquisição de materiais, realização de serviços e obras de interesse do Município;

VIII –

coordenação dos serviços da secretaria geral, arquivo, comunicação interna, copa, informações, limpeza, portaria, recepção, protocolo, reprografia, vigilância e zeladoria do Paço Municipal;

IX –

gerenciamento das atividades relativas ao processamento eletrônico de dados da Prefeitura;

X –

dirigir, coordenar e executar as atividades de organização e métodos juntos a órgão e entidades do Município;

XI –

a participação do processo de elaboração do orçamento plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Fazenda;

XII –

o acompanhamento da execução orçamentária em conjunto com as Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Fazenda;

XIII –

apoio técnico aos órgãos da administração municipal, no que concerne aos estudos, proposição, negociação e coordenação de convênios firmados pelo Município;

XIV –

prestar assessoria aos órgãos da administração, quando solicitada;

XV –

participar das assembléias públicas do Orçamento Participativo, em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento coletando as demandas;

XVI –

o desempenho de outra atividades afins além de outras previstas na legislação municipal.

Art. 20.

A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular:

I –

Departamento de Administração

Divisão de Protocolo de Arquivo;

Divisão de Informática;

Divisão de Contratos e Convênios.

II –

Departamento de Recursos Humanos

Divisão de Relações Humanas;

Divisão de Relações Trabalhista.

III –

Departamento de Licitação, Compras e Patrimônio

Divisão de Licitação;

Divisão de Patrimônio;

Divisão de Compras.

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Planejamento

Art. 21.

A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão de controle, planejamento é de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgão, nos assuntos relativos com a formulação e acompanhamento da execução do planejamento municipal, competindo-lhe:

I –

concepção e gerência do sistema de planejamento geral;

II –

elaborar, propor, e supervisionar o planejamento das atividades da administração em geral;

III –

planejamento das atividades relativas ao processamento eletrônico de dados da Prefeitura;

IV –

a participação do processo de elaboração do orçamento plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, em articulação com as Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda;

V –

o acompanhamento da execução orçamentária em conjunto com as Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda;

VI –

planejar e manter atualizado o cadastro técnico municipal, fornecendo subsídios aos órgãos e entidades da Prefeitura, a fim de permitir o planejamento setorial do Município;

VII –

cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento do Município, preparando os projetos destinados à captação de recursos de outras esferas do governo;

VIII –

a orientação normativa e controle do processo de planejamento, instruindo a elaboração de planos e programas a nível municipal;

IX –

apoio técnico aos órgãos da administração municipal, no que concerne aos estudos, proposição, negociação e coordenação de convênios firmados pelo Município;

X –

levantamento de dados estatísticos e respectivas atualizações, com referência às informações básicas destinadas à execução, ao planejamento e ações municipais;

XI –

prestar assessoria aos órgãos da administração, quando solicitada;

XII –

participar das assembléias públicas do Orçamento Participativo, coletando as demandas;

XIII –

captação de recursos juntos aos entes Estadual e Federal e o desempenho de outra atividades afins além de outras previstas na legislação.

Art. 22.

A Secretaria Municipal de Planejamento é constituída dos seguintes Departamentos e Divisão diretamente subordinados ao respectivo titular.

I –

Departamento de Controle Financeiro e Orçamentário:

divisão de Empenhos;

II –

Departamento de Captação de Recursos

Seção VII

Secretaria Municipal de Fazenda

Art. 23.

A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades financeiras e contábeis do Município e tem por competência:

I –

proposição de políticas tributária e financeiras de competência do Município;

II –

exercer a direção da administração tributária, incluindo o cadastramento, lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança administrativa dos débitos tributários e não tributários;

III –

normatização das atividades contábeis e de controle interno junto aos órgãos da administração direta e indireta;

IV –

assessoramento do Prefeito e demais órgão da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais, financeiros e de custos;

V –

o controle e acompanhamento da execução orçamentária, juntamente com as Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Planejamento;

VI –

coordenar as atividades referentes à captação de recursos financeiros para o desenvolvimento do Município, junto a outras esferas governamentais;

VII –

preparação as atividades referentes à captação de recursos financeiros para o desenvolvimento do Município, junto a outras esferas governamentais;

VIII –

recebimento, pagamento, guarda, movimentos, controle e fiscalização das receitas municipais;

IX –

fiscalizar e controlar a execução orçamentária no que se refere à legalidade dos atos que resultam à arrecadação de receita e realização de despesas;

X –

zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a execução do programa anual de investimento, bem como para manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada;

XI –

executar outras atividades afins, bem como as que lhe forem atribuídas pela legislação municipal.

Art. 24.

A Secretaria Municipal de Fazenda é constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular:

Art. 24.

A Secretaria Municipal de Fazenda é constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

I –

Departamento de Administração de Receitas;

I –

Departamento de Finanças e Contabilidade

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

–

SECRETÁRIO

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 325, de 10 de dezembro de 2015.

Departamento de Administração de Receitas:

Divisão de Contabilidade

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

Coordenadoria Financeira

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 325, de 10 de dezembro de 2015.

Divisão de Fiscalização Tributária;

Divisão de Tesouraria

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

4.1-

Departamento de Finanças e Contabilidade

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 325, de 10 de dezembro de 2015.

Divisão de ISSQN;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

II –

Departamento de Finanças e Contabilidade:

II –

Departamento de Administração de Receitas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

4.1.1- –

Divisão de Contabilidade

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 325, de 10 de dezembro de 2015.

Divisão de Tesouraria;

Divisão de Administração de Receitas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

Divisão de Contabilidade.

Divisão de Atendimento ao Público

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

III –

Departamento de Tributos Municipais

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 325, de 10 de dezembro de 2015.

Divisão de Tributos Imobiliários

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

4.1.2-

Divisão de Tesouraria

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 325, de 10 de dezembro de 2015.

Divisão de Tributos Mobiliários

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

4.2-

Departamento de Administração de Receitas

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 325, de 10 de dezembro de 2015.

Divisão de Fiscalização Tributária

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

4.2.1-

Divisão de Administração de Receitas

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 325, de 10 de dezembro de 2015.

4.2.2 – Divisão de Atendimento ao Público
4.3 – Coordenadoria de Tributos Municipais e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas
4.3.1 – Divisão de Tributos Imobiliários
4.3.2 – Divisão de Tributos Mobiliários
4.3.3 – Divisão de Fiscalização de Tributos e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 325, de 10 de dezembro de 2015.

Coordenadoria de Tributos Municipais e Cadasro de Pessoas Físicas e Jurídicas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 325, de 10 de dezembro de 2015.

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Urbanismo

Art. 25.

A Secretaria Municipal Urbanismo é o órgão de assessoramento do Prefeito com relação a implantação de políticas públicas urbanas e tem por competência:

I –

a execução e direção das obras públicas municipais, em consonância com as diretrizes traçadas pelo planejamento municipal;

II –

apoiar a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Planejamento na elaboração de projetos de obras públicas e respectivos orçamentos;

III –

programar e controlar a execução das obras públicas realizadas pelo Município;

IV –

executar os trabalhos topográficos necessários para a realização de obras e serviços de competência do Município;

V –

assessorar os demais órgãos municipais quando for solicitado;

VI –

orientar e acompanhar a fiscalização de construções públicas e particulares mantendo atualizado o arquivo de plantas e de edificações particulares;

VII –

fornecer à Secretaria Municipal de Administração dados e informações relativas às obras realizadas no Município;

VIII –

opinar, quando solicitada, no licenciamento para localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, com relação às normas em vigor;

IX –

manutenção dos próprios públicos municipais em coordenação com as Secretarias Municipais responsáveis pelo seu uso;

X –

dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle de veículos e equipamentos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal;

XI –

a administração,fiscalização, regulamentação e controle dos transportes públicos municipais, concedidos ou permitidos, incluindo o transporte coletivo urbano, metropolitanos, táxis, transportes de escolares e transportes especiais;

XII –

traçar diretrizes e propor medidas visando a eficiência dos sistema de transporte público de passageiros no Município;

XIII –

administração dos serviços de sinalização e trânsito, em articulação com os órgãos estaduais afins;

XIV –

a fiscalização do cumprimento das normas relativas às posturas municipais;

XV –

supervisionar e fiscalizar o funcionamento do Terminal Rodoviário;

XVI –

executar outras atividades afins e previstas na legislação municipal;

XVII –

manutenção dos serviços de iluminação dos próprios públicos e dos logradouros públicos;

XVIII –

a proposição de política de serviços públicos urbanos e rurais, compatíveis com as necessidades da população, não atingidos por outras áreas afins;

XIX –

a realização de estudos para a execução de infra-estrutura, construção e manutenção de estradas, caminhos, escolas e próprios municipais, na área rural em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Planejamento;

XX –

lançar, fiscalizar, arrecadar e movimentar as tarifas ou taxas dos serviços que prestar ou executar;

XXI –

a elaboração de estudos, coordenação de pesquisas e diagnóstico de natureza social, econômica e urbanística, necessária ao processo de planejamento do município;

XXII –

a elaboração, acompanhamento, controle, avaliação e atualização do plano diretor do município, bem como de planos, projetos e programas relacionados ao ordenamento e ocupação do solo do município;

XXIII –

a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura das obras públicas municipais;

XXIV –

estudo, projeto e elaboração de normas relativas às atividades urbanísticas sujeitas ao poder de polícia municipal;

XXV –

estudo e proposição de normas e fixação de diretrizes gerais para a estrutura viária do Município.

Art. 26.

A Secretaria Municipal de Urbanismo é constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular:

I –

Departamento Administrativo do Urbanismo

II –

Departamento de Obras Públicas

Divisão de Serviços Urbanos

Divisão de Administração de Cemitério

Divisão de Manutenção e Elétrica

III –

Departamento de Planejamento Urbano

IV –

Departamento de Habitação

V –

Departamento de Transporte

V –

Departamento de Transporte

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 126, de 15 de dezembro de 2005.

Divisão de Viação;

Divisão de Trânsito

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente

Art. 27.

A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente é o órgão de assessoramento do Prefeito com relação a implantação de políticas públicas de Saneamento e Meio Ambiente e tem por competência:

I –

a execução e direção das políticas públicas de saneamento e meio ambiente municipais, em consonância com as diretrizes traçadas pelo planejamento municipal;

II –

execução de atividades concernentes à limpeza e conservação das vias e logradouros públicos, bem como das instalações em geral destinadas à prestação de serviços à comunidade;

III –

apoiar as Secretarias Municipais de Urbanismo, de Administração e de Planejamento na elaboração de projetos de obras públicas e respectivos orçamentos;

IV –

programar e controlar a execução das obras públicas de saneamento realizadas pelo Município;

V –

assessorar os demais órgãos municipais quando for solicitado;

VI –

fornecer às Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento dados e informações relativas às obras de saneamento realizadas no Município;

VII –

opinar, quando solicitada, no licenciamento para localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, com relação às normas em vigor;

VIII –

manutenção dos próprios públicos municipais em coordenação com as Secretarias Municipais responsáveis pelo seu uso;

IX –

realização de estudos e proposições de medidas para a conservação do meio ambiente, no que concerne aos recursos naturais, paisagísticos e outros que asseguram a qualidade de vida da população, mantendo permanente coordenação com as Secretarias Municipais;

X –

aplicação e fiscalização no cumprimento das normas referentes à proteção dos ecossistemas;

XI –

sugerir normas e realizar a conservação de parques, praças, jardins e vias públicas visando proteger as áreas verdes e arborizar as vias e logradouros públicos;

XII –

administração dos serviços de coleta e disposição de resíduos sólidos e do chamado "lixo branco";

XIII –

desenvolvimento de programas e campanhas educativas visando a conscientização da população na preservação dos ecossistemas;

XIV –

executar outras atividades afins e previstas na legislação municipal;

XV –

manutenção dos serviços de conservação e limpeza das vias e logradouros públicos;

XVI –

elaboração de medidas com vistas ao desenvolvimento das atividades agrícolas das atividades agrícolas no Município, organizando e executando programas de assistência e apoio aos produtores rurais;

XVII –

estudar, projetos e executar as obras relativas a construção e ampliação ou remodelamento do sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário do município;

XVIII –

operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável e esgoto sanitário;

XIX –

lançar, fiscalizar, arrecadar e movimentar as tarifas ou taxas dos serviços que prestar ou executar;

XX –

atuar como órgão coordenador, executor ou fiscalizador dos Convênios celebrados para execução de obras relativas ao sistema de água e esgoto sanitário;

XXI –

organizar e manter sementeiras, visando a distribuição de mudas e sementes em colaboração com os órgão federais e estaduais, bem como promover-se a introdução de mudas e sementes selecionadas;

Art. 28.

A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente é constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular:

I –

Departamento de Água e Esgoto

Divisão Administrativa e Arrecadação;

Divisão de Operação.

II –

Departamento de Meio Ambiente

Divisão Administrativa e Arrecadação;

Divisão de Operação.

Seção X

Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Seção X

Secretaria Municipal de Educação (SMED)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

Art. 29.

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

I –

a proposição e a implantação da política educacional do Município, levando em consideração a realidade econômica e social;

II –

elaborar planos, programas, projetos de educação, em articulação com os demais órgãos da federação, ligados a área;

III –

a instalação, manutenção e orientação técnico-pedagógico dos estabelecimentos de ensino oficial do Município, com a respectiva administração;

IV –

definição do calendário escolar, bem como a fixação de normas para a organização didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino;

V –

estudos, organização e proposição para manutenção de cursos de formação de mão-de-obra para o mercado de trabalho local;

VI –

estudos, organização, proposição, negociação de convênios com entidades públicas ou privadas para a implantação de programas e projetos na área de educação, cultura, esportes e lazer;

VII –

o estudo e desenvolvimento de programas voltados a erradicar o analfabetismo;

VIII –

a elaboração e supervisão do currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com as normas vigentes;

IX –

organização de serviços de material didático, nutrição e merenda escolar e outros destinados à assistência ao educando;

X –

atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação municipal;

XI –

a elaboração, desenvolvimento e assessoramento técnico-pedagógico de programas culturais, esportivos e de lazer junto aos educandos, em articulação com as demais Secretarias Municipais;

XII –

administrar a Biblioteca, Museu e Pinacoteca Municipais;

XIII –

promoção e desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo às artes e outras manifestações culturais, contribuindo para a liberdade de pensamento e criação, investindo, protegendo e integrando as atividades artísticas;

XIV –

ações através de colaboração da comunidade visando proteção ao patrimônio cultural do Município, através de inventários, registros, vigilância e outros meios de preservação;

XV –

elaboração de estudos, projetos e proposições para o tombamento do patrimônio que venham a ser considerados relevantes para preservação cultural;

XVI –

organizar e providenciar festividades e acontecimentos relacionados com o calendário histórico, cultural e turístico do Município;

XVII –

o apoio e articulação com as entidades locais para a promoção de feiras, congressos e seminários no Município;

XVIII –

promoção e implantação de programas municipais de esportes e lazer;

XIX –

elaboração, organização e divulgação do calendário esportivo, difundindo a prática esportiva educacional no Município;

XX –

o apoio e desenvolvimento de associações com finalidades desportivas, de lazer, com base comunitárias;

XXI –

administrar estádios, centros esportivos, praças de esportes e recreação;

XXII –

desempenhar outras atividades afins e previstas na legislação municipal.

Art. 29-A.

A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura responsável por coordenar, executar e supervisionar as políticas públicas educacionais no âmbito municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

Art. 29-B.

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

I –

propor, implantar e avaliar políticas educacionais no Município, considerando a realidade socioeconômica local e as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

II –

elaborar planos, programas e projetos educacionais, em articulação com os demais entes federados, buscando a melhoria contínua da qualidade da educação;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

III –

garantir a instalação, manutenção e orientação técnico-pedagógica das instituições de ensino, com a respectiva administração e supervisão;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

IV –

definir o calendário escolar, bem como estabelecer normas para a organização didática, disciplinar e administrativa das instituições de ensino municipais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

V –

realizar e propor estudos, negociar e celebrar convênios com entidades públicas e privadas, visando à implantação de programas e projetos na área da educação;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

VI –

desenvolver programas e ações destinados à erradicação do analfabetismo e à promoção da inclusão educacional;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

VII –

elaborar, implementar e supervisionar o currículo das instituições de ensino municipais, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes nacionais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

VIII –

organizar e garantir a distribuição de material didático, merenda escolar, programas de nutrição e outros serviços destinados à assistência aos estudantes;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

IX –

promover a atualização e o aperfeiçoamento dos profissionais da educação municipal, por meio de formações, capacitações e outras iniciativas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

X –

desenvolver, apoiar e orientar programas culturais, esportivos e de lazer, destinados aos educandos, em articulação com outras secretarias municipais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

XI –

organizar e promover festividades, eventos e atividades relacionadas ao calendário histórico, cultural e turístico do Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

XII –

apoiar e articular-se com entidades locais para a realização de feiras, congressos, seminários e outras iniciativas educacionais e culturais no Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

XIII –

prestar serviços de educação por meio de profissionais habilitados, assegurando a qualidade do ensino ofertado;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

XIV –

administrar, coordenar e fiscalizar todas as atividades e serviços prestados pelas instituições de ensino municipais e conveniadas, garantindo sua regularidade e eficiência;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

XV –

planejar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente ou mediante contrato ou convênio, a construção, ampliação, reforma e manutenção de prédios e instalações destinadas às atividades educacionais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

XVI –

implementar ações voltadas para a educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e suas modalidades, como educação especial e educação de jovens e adultos (EJA);

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

XVII –

formular, coordenar e executar a política municipal de educação, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Educação (MEC) e demais entidades competentes;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

XVIII –

atuar diretamente na implementação de políticas públicas de educação que contribuam para a formação social, cidadania e desenvolvimento dos munícipes;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

XIX –

garantir a inclusão digital e tecnológica no ambiente escolar, promovendo o uso de ferramentas modernas de ensino e aprendizagem;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

XX –

criar e fortalecer mecanismos de acompanhamento e avaliação do desempenho escolar e da qualidade do ensino oferecido;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

XXI –

promover ações de conscientização sobre sustentabilidade, ética e cidadania no ambiente escolar, em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

XXII –

fortalecer a participação da comunidade escolar nos processos de planejamento e gestão educacional, incentivando o diálogo e a transparência;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

XXIII –

desempenhar outras atividades correlatas, previstas em lei ou necessárias para a garantia de uma educação de qualidade no Município.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Educação deverá buscar continuamente a inovação e a melhoria na prestação de serviços educacionais, promovendo a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento pleno da comunidade escolar.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

Art. 30.

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular:

Art. 30.

A Secretaria Municipal de Educação passa a contar com a segunte estrutura:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo b) - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

I –

Departamento Administrativo da Educação

I –

Secretário;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Divisão de Pessoal

Departamento Administrativo de Educação;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Divisão de Orçamento Finanças e Compras

Divisão de Pessoal;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Divisão de Planejamento e Infra-estrutura

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Divisão de Estrutura e Funcionamento de Ensino

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Divisão de Transporte Escolar

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Divisão de Relações Comunitárias da Educação

Divisão de Nutrição Escolar;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

II –

Departamento de Cultura, Esporte e Lazer

f) –

Divisão de Relações Comunitárias;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Divisão de Cultura

III

Coordenadoria de Ensino:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

III –

Coordenadoria de Ensino:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Divisão de Esportes

Divisão de Ensino Infantil:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Divisão de Lazer Comunitária

Divisão de Ensino Fundamental;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

III –

Departamento de Ensino

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Divisão da Educação Infantil

Divisão da Educação de Jovens e Adultos;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Divisão do Ensino Fundamental

Divisão do Ensino Especial:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Divisão de Educação dos Jovens e Adultos

Divisão de Ensino Profissionalizante;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Divisão do Ensino Profissionalizante

Divisão de Dinamização de Multi Meios;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Divisão de Dinamização dos Multimeios

Divisão de Psicologia;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Divisão de Psicologia

Divisão de Jornada Ampliada;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Divisão de Jornada Ampliada

Departamento de Orçamento, Finanças e Compras:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

a) –

Divisão de Compras.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

V –

Departamento de Frotas:

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Divisão de Controle de Veículos.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 328, de 16 de dezembro de 2015.

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 31.

A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I –

a realização de estudos, projetos e pesquisas para a formulação de política de saúde do Município;

II –

o desenvolvimento de campanhas e programas de saúde pública, em articulação com as entidades estaduais e federais ligadas à área;

III –

o exercício pleno da vigilância sanitária e epidemiológica, em articulação com as entidades estaduais e federais afins;

IV –

a administração de unidades de assistência médica e odontológica, sob a responsabilidade do Município;

V –

a execução dos programas de saúde visando a assistência médica e odontológica dos alunos da rede municipal de ensino;

VI –

promoção de campanhas preventivas de educação sanitária e de vacinação em massa da população;

VII –

o estudo, proposição, negociação, aplicação e coordenação de convênio com atividades públicas ou privadas para a implantação de programas na área da saúde;

VIII –

estudar e propor programas de prevenção e atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais;

IX –

estudos e proposições visando propiciar recursos educacionais e científicos para o planejamento familiar;

X –

elaborar programas de preservação e atendimento especializado à criança e ao adolescentes dependente de entorpecentes e drogas afins, através de articulação com entidades públicas ou privadas

XI –

desempenhar outras atividades afins e as que lhe são atribuídas pela legislação municipal.

Art. 32.

A Secretaria Municipal de Saúde é constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular:

I –

Departamento Administrativo da Saúde

Divisão de Controle Operacional

Divisão de Pessoal

Divisão de Controle de Compras Licitação e Patrimônio

II –

Departamento de Medicina

Divisão Médica

Divisão de Enfermagem

Divisão de Farmácia

III –

Departamento de Odontologia

Divisão de Educação em Saúde Bucal

IV –

Departamento de Vigilância Sanitária

Divisão de Fiscalização e Inspeção

V –

Departamento de Epidemeologia

Divisão de Controle de Endemias

VI –

OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS.

Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 334, de 28 de março de 2016.

Ouvidor Municipal do SUS.

Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 334, de 28 de março de 2016.

Seção I

Secretaria Municipal de Ação Social

Art. 33.

A Secretaria Municipal de Ação Social é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I –

a realização de estudos, projetos e pesquisas para a formulação de política de assistência social do Município;

II –

desenvolvimento de projetos, programas e atendimento as necessidades emergenciais do núcleo familiar e atenção específica para criança e o adolescente, idoso e pessoas portadoras de necessidades especiais;

III –

realizar estudos e proposições com vistas à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à consciência familiar e comunitária;

IV –

propor soluções visando colocar as crianças e adolescentes à salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão;

V –

estudar e propor programas de prevenção e atendimento especializado aos portadores de necessidades especial, bem como sua integração social, mediante treinamento para o trabalho e a convivência, facilitando seu acesso aos bens e serviços;

VI –

estudos e proposições visando propiciar recursos educacionais e científicos para o planejamento familiar;

VII –

elaborar programas de preservação e atendimento especializado à criança e ao adolescentes dependente de entorpecentes e drogas afins, através de articulação com entidades públicas ou privadas;

VIII –

desenvolver ações que estimulem a organização da sociedade civil, promovendo o fortalecimento e contribuam para qualificar a participação popular;

IX –

fomentar alternativas de geração de trabalho e renda para as famílias de baixo poder aquisitivo;

X –

articular com as diversas políticas setoriais, o desenvolvimento de ações que assegurem os direitos sociais dos idosos e as condições de promover a autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;

XI –

desempenhar outras atividades afins e as que lhe são atribuídas pela legislação municipal.

Art. 34.

A Secretaria Municipal de Ação Social é constituída dos seguintes Departamentos diretamente subordinados ao respectivo titular:

I –

Departamento Administrativo da Ação Social

Divisão de Serviços Administrativos

II –

Departamento de Proteção Social Básica

III –

Departamento de Enfrentamento a Pobreza

IV –

Departamento de Proteção Social Especial

Seção II

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 35.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:

I –

executar a política agrária, pecuária, industrial e comercial;

II –

assessorar o Prefeito quando de aplicação da política de Desenvolvimento Econômico;

III –

prestar assistência direta e indireta aos agricultores e pecuaristas, orientando-os sobre o emprego de novas técnicas que lhes possibilitam o desenvolvimento de suas atividades;

IV –

promover a análise de terra agricultáveis do município;

V –

promover cursos e fomentar a profissionalização nos setores agropecuários, indústria e comércio;

VI –

promover a orientação aos agricultores quando às medidas à serem tomadas para exportação e importação de produtos, bem como o combate às pragas vegetais e às doença animais;

VII –

estimular a realização de campanha, de reflorestamento e vacinação de animais em conjunto com órgão públicos específico do setor;

VIII –

estimular a realização da exploração agropecuária e de melhoria do meio ambiente;

IX –

estimular e promover o introdução de reprodutores, visando à melhoria dos rebanhos do município, bem como de uso a conservação adequada das pastagens;

X –

implantar a patrulha mecanizada, visando a expansão dos serviços à zona rural;

XI –

promover a sistematização dos solos agrícolas através do emprego da patrulha;

XII –

organizar o matadouro municipal, visando melhorar o sistema de abate do município;

XIII –

proceder a construção de açudes, visando ao desenvolvimento da piscicultura e conseqüente atendimento aos interessados, com aplicação de técnicas adequadas.

XIV –

promover a feira industrial e comercial de Sarandi;

XV –

incentivar a instalação de novas industrias e de novos estabelecimento comerciais em todo o município;

XVI –

fomentar alternativas de geração de trabalho e renda;

XVII –

desempenhar outras atividades afins e as que lhe são atribuídas pela legislação municipal.

Art. 36.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é constituída dos seguintes Departamentos diretamente subordinados ao respectivo titular:

I –

Departamento de Indústria e Comércio

II –

Departamento de Geração de Trabalho e Renda

Divisão de Qualificação Profissional

Divisão de Geração de Renda

Divisão de Agriculturae Pecuária; e

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Divisão de Turismo. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

III –

Departamento de Agricultura e Pecuária

IV –

Departamento de Fomento

V –

Departamento de Turismo.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

Art. 36-A.

A Divisão de Turismo compete:

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Art. 36-A.

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

I –

formular e desenvolver a politica municipal de turismo, visando criar condições empreendedoras, sociais e econômicas no município de Sarandi – PR, através da iniciativa pública e privada;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

II –

atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

III –

coordenar e executar as políticas e planos voltados para atividades turísticas do município;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

IV –

promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da secretaria, no domínio turismo;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

V –

planejar e organizar o calendário turístico do município;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VI –

promover e apoiar as festividades, comemorações e eventos do município.” (AC)

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

Seção XIV

Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (AC)

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Art. 36-B.

A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUV, tem por finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas de Cultura, Esporte e Lazer, promovendo e estimulando as ações públicas e privadas para a realização das atividades físicas, desportivas, culturais e de lazer, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da juventude e da população em geral.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Art. 36-B.

A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp), tem por finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas do esporte e do lazer, promovendo e estimulando as ações públicas e privadas para a realização das atividades esportivas, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população em geral.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

Art. 36-C.

Compete a SEJUV planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e executar as ações governamentais direcionadas à infância, à juventude, a cultura, ao esporte e ao lazer no Município de Sarandi.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Art. 36-C.

Compete à Sesp planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e executar as ações governamentais direcionadas ao esporte e do lazer, no Município de Sarandi.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

Art. 36-D.

A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUV, no exercício de suas competências, deverá:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Art. 36-D.

Compete à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer:

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

I –

realizar a gestão dos programas, projetos, ações e atividades municipais nas áreas da infância, da juventude, da cultura, do esporte e do lazer;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

I –

realizar a gestão dos programas, projetos, ações e atividades municipais nas áreas do esporte e do lazer;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

II –

coordenar o planejamento e a implantação das ações governamentais de incentivo às praticas culturais, esportivas e de lazer, bem como atividades direcionadas à juventude que favoreçam a sua educação, formação profissional e integração social;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

II –

coordenar o planejamento e a implantação das ações governamentais de incentivo às práticas esportivas e de lazer, que favoreçam a sua educação, formação profissional e integração social;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

III –

promover a integração da política municipal com as políticas estadual e federal, objetivando a formulação e a execução da política integrada em cada área de sua competência;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

IV –

buscar parcerias e intercâmbios com órgãos municipais, estaduais, federais, instituições públicas e privadas, organizações não-governamentais, nacionais e internacionais, por meio de convênios, acordo de cooperação técnica ou outra forma de ajuste compatível com a administração pública;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

V –

identificar, fomentar e proteger as iniciativas da sociedade, promovendo a auto-organização nas áreas de atuação da SEJUV, estimulando a formação, a consolidação das atividades afins que contribuam para melhorar a qualidade de vida da juventude e da população em geral;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

V –

identificar, fomentar e proteger as iniciativas da sociedade, promovendo a auto-organização nas áreas de atuação da Sesp, estimulando a formação, a consolidação das atividades afins que contribuam para melhorar a qualidade de vida da população em geral;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VI –

promover o desenvolvimento de estudos, debates, pesquisas, campanhas, programas educativos, entre outras formas de difusão e promoção junto a instituições públicas e privadas, veículos de comunicação e outras entidades sobre os benefícios das práticas culturais, esportivas e de lazer, bem como sobre os problemas, necessidades, potencialidades, oportunidades, direitos e deveres dos jovens e da população em geral;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

VI –

promover o desenvolvimento de estudos, debates, pesquisas, campanhas, programas educativos, entre outras formas de difusão e promoção junto a instituições públicas e privadas, veículos de comunicação e outras entidades sobre os benefícios das práticas esportivas e de lazer, bem como sobre os problemas, necessidades, potencialidades, oportunidades, direitos e deveres da população em geral;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VII –

fomentar as oportunidades e os meios para a iniciação e a prática de atividades culturais, esportivas e de lazer;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

VII –

fomentar as oportunidades e os meios para a iniciação e a prática de atividades esportivas e de lazer;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VIII –

promover oportunidades de socialização por meio de ações socioeducativas que contribuam para a formação da cidadania e profissionalização dos jovens;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

VIII –

promover oportunidades de socialização por meio de ações socioeducativas que contribuam para a formação da cidadania e profissionalização;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

IX –

promover a criação ou disponibilização, bem como a manutenção de espaços públicos ou privados adequados para atividades direcionadas aos jovens e a prática de atividades culturais, esportivas e de lazer, com material apropriado e recursos humanos qualificados;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

IX –

promover a criação ou disponibilização, bem como a manutenção de espaços públicos ou privados adequados para atividades direcionadas e a prática de atividades esportivas e de lazer, com material apropriado e e recursos humanos qualificados;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

X –

atender, prioritariamente, através de programas, projetos e ações especiais voltados às crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiências, bem como a integração e interação com o núcleo familiar;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

XI –

elaborar, desenvolver e apoiar a implantação de programas culturais, esportivos e de lazer junto à rede municipal e estadual de educação e em articulação com as demais Secretarias Municipais;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

XI –

elaborar, desenvolver e apoiar a implantação de programas esportivos e de lazer, junto à rede municipal e estadual de educação e em articulação com as demais secretarias municipais;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XII –

apoiar e articular com as entidades locais para a promoção de feiras, congressos e seminários no Município, nos assuntos relacionados com a juventude, cultura, esporte e lazer;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

XII –

apoiar e articular com as entidades locais para a promoção de feiras, congressos e seminários no Município, nos assuntos relacionados com ao esporte e lazer;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XIII –

promover a implantação de programas municipais de culturas, esportes e lazer;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

XIII –

promover a implantação de programas municipais de esportes e lazer;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XIV –

apoiar o desenvolvimento de associações com finalidades culturais, desportivas e de lazer, como base comunitária;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

XIV –

apoiar o desenvolvimento de associações com finalidades esportivas e de lazer, como base comunitária;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XV –

organizar e realizar oficinas de atividades culturais, esportivas e de lazer;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

XV –

organizar e realizar oficinas de atividades esportivas e de lazer;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XVI –

propor cursos de formação de mão de obra para o mercado de trabalho; e

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

XVII –

desenvolver outras atividades afins e previstas na legislação municipal.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Art. 36-E.

Ao Secretário Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer compete:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Art. 36-E.

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

I –

exercer a representação institucional da SEJUV;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

II –

elaborar em conjunto com as unidades administrativas da SEJUV, no último trimestre de cada ano, para vigorar no ano imediatamente seguinte, o Calendário Anual das Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

III –

supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas da SEJUV;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

IV –

exercer demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, nesta Lei e outras que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

Art. 36-F.

Ao Diretor do Departamento Administrativo da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer compete:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Art. 36-F.

(Revogado)

Revogado pelo IV - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

I –

desenvolver as ações estabelecidas no calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo IV - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

II –

exercer as tarefas técnicas e administrativas, desenvolvendo o preparo e o encaminhamento do expediente, a coordenação do fluxo de informações, as relações institucionais da Secretaria, a coordenação e a execução das atividades relativas à gestão de pessoas, materiais, recursos logísticos, execução orçamentária e a prestação de contas;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo IV - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

III –

propor a realização de atividades e eventos em favor da juventude, da cultura, do esporte e lazer;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo IV - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

IV –

promover a integração entre as unidades administrativas da SEJUV; e

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo IV - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

V –

desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas pelo Secretário Municipal da SEJUV.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo IV - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

Art. 36-G.

Ao Chefe da Divisão da Juventude compete:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Art. 36-G.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

I –

promover as ações em prol da infância e juventude, determinadas no calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

II –

propor a realização de atividades e eventos em favor da infância e da juventude;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

III –

difundir a realização de atividades em benefício da juventude em parceria com a Secretaria Municipal de Educação do Município;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

IV –

atuar em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e demais Secretarias Municipais e Estaduais, no intuído de promover campanhas preventivas direcionadas à infância, a juventude e à família;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

V –

fomentar a participação da juventude e da população em geral nas atividades desenvolvidas pela SEJUV;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VI –

estimular a realização de oficinas de atividades culturais, esportivas e de lazer;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VII –

atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV; e

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VIII –

desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento Administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

Art. 36-H.

Ao Chefe da Divisão de Cultura compete:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Art. 36-H.

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

I –

exercer as ações culturais fixadas no Calendário Anual das Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

II –

atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

III –

propor a realização de atividades e eventos culturais no município;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

IV –

difundir a realização de atividades culturais em parceria com a Secretaria Municipal de Educação do Município;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

V –

estimular a participação da juventude e da população em geral nas atividades desenvolvidas pela SEJUV;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VI –

elaborar, desenvolver e assessorar na implantação de programas culturais, esportivos e de lazer junto à rede municipal e estadual de educação e em articulação com as demais Secretarias Municipais;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VII –

realizar ações através da colaboração da comunidade visando proteção ao patrimônio cultural do município, através de inventários, registros, vigilância e outros meios de preservação;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VIII –

desenvolver eventos sociais e culturais;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

IX –

realizar anualmente no último domingo do mês de janeiro o Festival de Folia de Reis;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

X –

organizar e realizar oficinas de atividades culturais;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

X –

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XI –

promover a semana de artes entre os alunos inseridos nas oficinas culturais;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XII –

administrar telecentros para pesquisas e estudos;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XIII –

apoiar as iniciativas artísticas do município;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XIV –

realizar as festividades natalinas no município;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XV –

promover anualmente em comemoração ao aniversário do município, os concursos de beleza infantojuvenil, juvenil, adulto e melhor idade;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XVI –

administrar a biblioteca, museu e pinacoteca municipais; e

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XVII –

desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento Administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

Art. 36-I.

Ao Chefe da Divisão de Esportes compete:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Art. 36-I.

(Revogado)

Revogado pelo VII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

I –

desempenhar as ações esportivas estabelecidas no calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo VII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

II –

atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo VII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

III –

propor a realização de atividades e eventos esportivos no município;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo VII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

IV –

difundir a realização de atividades esportivas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação do Município;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo VII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

V –

estimular a participação da juventude e da população em geral nas atividades desenvolvidas pela SEJUV;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo VII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VI –

administrar estádios, centros esportivos, praças de esportes, ATIs e recreação;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo VII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VII –

organizar e realizar oficinas de atividades esportivas;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo VII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VIII –

realizar anualmente a Taça Sarandi nas diversas modalidades esportivas; e

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo VII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

IX –

desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento Administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo VII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

Art. 36-J.

Ao Chefe da Divisão de Lazer Comunitário compete:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Art. 36-J.

(Revogado)

Revogado pelo VIII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

I –

desenvolver as ações de lazer comunitário definidas no calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo VIII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

II –

atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo VIII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

III –

propor a realização de atividades e eventos de lazer no município;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo VIII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

IV –

difundir a realização de atividades de lazer em parceria com a Secretaria Municipal de Educação do Município;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo VIII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

V –

estimular a participação da juventude e da população em geral nas atividades desenvolvidas pela SEJUV;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo VIII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VI –

organizar e realizar oficinas de atividades de lazer e recreação; e

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo VIII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VII –

desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento Administrativo.” (AC)

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo VIII - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

Art. 36-K.

A Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (Secult), tem por finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas da cultura, promovendo e estimulando as ações públicas e privadas para a realização das atividades culturais, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população em geral.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

Art. 36-L.

Compete à Secult planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e executar as ações governamentais direcionadas à cultura, no Município de Sarandi.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

Art. 36-M.

Compete à Secult:

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

I –

realizar a gestão dos programas, projetos, ações e atividades municipais nas áreas da cultura;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

II –

coordenar o planejamento e a implantação das ações governamentais de incentivo às praticas culturais, que favoreçam a sua educação, formação profissional e integração social;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

III –

promover:

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

a integração da política municipal com as políticas estadual e federal, objetivando a formulação e a execução da política integrada em cada área de sua competência;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

o desenvolvimento de estudos, debates, pesquisas, campanhas, programas educativos, entre outras formas de difusão e promoção junto a instituições públicas e privadas, veículos de comunicação e outras entidades sobre os benefícios das práticas culturais, bem como sobre os problemas, necessidades, potencialidades, oportunidades, direitos e deveres da população em geral;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

oportunidades de socialização por meio de ações socioeducativas que contribuam para a formação da cidadania e profissionalização;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

a criação ou disponibilização, bem como a manutenção de espaços públicos ou privados adequados para atividades direcionadas e a prática de atividades culturais, com material apropriado e recursos humanos qualificados;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

a implantação de programas municipais de culturas;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

IV –

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

V –

identificar, fomentar e proteger as iniciativas da sociedade, promovendo a auto-organização nas áreas de atuação da SECULT, estimulando a formação, a consolidação das atividades afins que contribuam para melhorar a qualidade de vida da população em geral;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VI –

fomentar as oportunidades e os meios para a iniciação e a prática de atividades culturais;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VII –

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VIII –

elaborar, desenvolver e apoiar a implantação de programas culturais, junto à rede municipal e estadual de educação e em articulação com as demais secretarias municipais;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

IX –

apoiar:

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

e articular com as entidades locais para a promoção de feiras, congressos e seminários no Município, nos assuntos relacionados com a cultura;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

o desenvolvimento de associações com finalidades culturais, como base comunitária;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

X –

organizar e realizar oficinas de atividades culturais;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XI –

propor cursos de formação de mão de obra para o mercado de trabalho; e

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XII –

desenvolver outras atividades afins e previstas na legislação municipal.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

Art. 36-N.

A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (Semulher), tem por finalidade a atuação de forma integrada com os demais órgãos e entidades da administração municipal na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados, em especial aos direitos das mulheres.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

Art. 36-O.

Compete à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres:

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

I –

assessorar o Prefeito do Município de Sarandi no desempenho de suas atribuições;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

II –

elaborar e coordenar o desenvolvimento e acompanhamento de programas, projetos e atividades voltadas à promoção da cidadania feminina;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

III –

promover:

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

a saúde da mulher, em articulação com a Secretaria Municipal da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

ações visando ao enfrentamento da violência contra a mulher e a conscientização de seus direitos;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

projetos e programas voltados ao acolhimento e assistência das mulheres em situação de vulnerabilidade;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

ações visando à autonomia financeira da mulher;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

IV –

fomentar:

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

o empreendedorismo feminino, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

à disponibilização, pela iniciativa privada, de vagas de emprego para mulheres em situação de vulnerabilidade;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

V –

realizar estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VI –

fornecer colaboração técnica com órgãos e entidades públicas do Estado;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VII –

acompanhar a legislação que assegura os direitos da mulher e a proposição de sugestões para seu aperfeiçoamento;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VIII –

encaminhar denúncias de discriminação contra a mulher;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

IX –

incentivar às iniciativas da sociedade civil;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

X –

apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) no desempenho de suas funções;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XI –

auxiliar na articulação e realização de ações, reuniões, atividades do CMDM no desempenho das suas funções;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XII –

administrar o Centro de Referência ao Atendimento à Mulher (CRAM)

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XIII –

participar de ações e campanhas de conscientização voltadas à saúde da mulher, especialmente, para a prevenção de câncer, e outras que se fizerem necessárias com as políticas públicas de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XIV –

adotar ações voltadas ao bem-estar e acolhimento da gestante, inclusive, mediante a capacitação de equipes multidisciplinares de acompanhamento humanizado da gestação e do parto conjuntamente a saúde pública;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XV –

fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência, inclusive, por meio da capacitação de agentes públicos para aprimorar o atendimento humanizado;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XVI –

articular junto aos demais órgãos do Município, bem como do Estado e União, de ações de compartilhamento de dados e serviços de atendimento humanizado das mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XVII –

assistir de modo especializado, às mães de crianças e adolescentes com deficiência;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XVIII –

incentivar e participação de ações de capacitação para o mercado de trabalho e empreendedorismo para Mulher;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XIX –

contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas visando a contemplar mulheres no âmbito de programas habitacionais com cotas para mulheres quando na previsão de conjunto habitacional; e

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

XX –

desenvolver outras atividades afins e previstas na legislação municipal.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

Art. 36-P.

Para o desempenho das atribuições, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres observará as seguintes diretrizes:

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

I –

participação de ações e campanhas de conscientização voltadas à saúde da mulher, especialmente, para a prevenção de câncer, e outras que se fizerem necessárias com as políticas públicas de saúde;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

II –

adoção de ações voltadas ao bem-estar e acolhimento da gestante, inclusive, mediante a capacitação de equipes multidisciplinares de acompanhamento humanizado da gestação e do parto conjuntamente a saúde pública;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

III –

fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência, inclusive, por meio da capacitação de agentes públicos para aprimorar o atendimento humanizado;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

IV –

promoção de projetos e programas voltados ao acolhimento e assistência das mulheres em situação de vulnerabilidade;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

V –

articulação, junto aos demais órgãos do Município, bem como do Estado e da Federação, de ações de compartilhamento de dados e serviços de atendimento humanizado das mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VI –

assistência, de modo especializado, às mães de crianças e adolescentes com deficiência;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

VII –

promoção de ações visando à autonomia financeira da mulher, inclusive, mediante:

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

incentivo e participação de ações de capacitação para o mercado de trabalho e empreendedorismo para mulher;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

fomento à disponibilização, pela iniciativa privada, de vagas de emprego para mulheres em situação de vulnerabilidade;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas visando a contemplar mulheres no âmbito de programas habitacionais com cotas para mulheres quando ade previsão de conjunto habitacional.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 483, de 02 de abril de 2025.

CAPÍTULO I

DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 37.

A Estrutura Administrativa estabelecida por esta lei entrará em funcionamento gradualmente, na medida em que os órgãos que a compõe forem sendo implantados, segundo a conveniência da administração e a disponibilidade financeira.

Parágrafo único

A implantação dos órgãos será realizada através de:

elaboração e aprovação do Regimento Interno;

provimento das respectivas secretarias, diretorias, chefias e assessorias;

disponibilidade de recursos materiais, humanos e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento.

Art. 38.

Fica o Poder Executivo autorizado a complementar, quando necessário, a estrutura básica estabelecida por esta lei, criando ou extinguindo, mediante Decreto, unidades administrativas e funções de chefia, de nível inferior as Divisões.

Parágrafo único

As Secretarias Municipais poderão fixar normas e padrões técnicos para as atividades de sua competência.

Art. 39.

Competirá a cada órgão da administração Direta ou Indireta fixar normas e padrões técnicos para as atividades de sua competência.

CAPÍTULO II

Regimento Interno

Art. 40.

O Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei, baixará o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Sarandi, contendo no mínimo:

a competência de cada uma das unidades administrativas da Prefeitura;

as atribuições comuns e específicas dos servidores públicos municipais investidos nas funções de diretor, supervisor ou chefia.

Art. 41.

O Chefe do Poder Executivo, no Regimento Interno de que trata este capítulo, delegará competência aos servidores investidos nas funções de secretaria, diretoria e chefia para proferir despachos decisórios em primeira instância administrativa.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42.

O Poder Executivo poderá instituir por decreto, Comissões e Conselhos permanentes ou temporários, para atender as necessidades conjunturais que demandem a atuação do Poder Público, visando incentivar e integrar a comunidade na vida administrativa da cidade.

§ 1º

O Poder Executivo incluirá, como órgãos colegiados os conselhos nominados no artigo 8º, inciso I da presente lei.

§ 2º

Os serviços prestados ao Município pelos cidadãos e cidadãs integrantes dos órgãos referidos neste artigo serão considerados relevantes.

Art. 43.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no orçamento do Município aos ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta lei, respeitados os elementos e funções.

Art. 43-A.

Será exigido Certificado de Conclusão de Ensino Médio, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, para os seguintes níveis de cargos de provimento em Comissão:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023.

I –

Diretores, com simbologia CC2;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023.

II –

Chefes, com simbologia CC3;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023.

III –

Assessores de Departamento, com simbologia CC3;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023.

IV –

Assessor de Relações Comunitárias, com simbologia CC2;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023.

V –

Assessor de Assuntos Comunitárias, com simbologia CC3;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023.

VI –

Assessor de Assuntos Específicos, com simbologia CC3;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023.

VII –

Assessores de Departamento do Gabinete do Prefeito, com simbologia CC4.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplicará a cargos, cuja exigência acadêmica definida na criação do cargo seja superior ao disposto neste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023.

Art. 43-B.

Será exigido Certificado de Conclusão de Ensino Superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, para os seguintes níveis de cargos de provimento em Comissão:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023.

I –

Coordenadores, com simbologia CC1;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023.

II –

Procurador Jurídico, com simbologia PJ;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023.

III –

Chefe de Gabinete, com simbologia CG;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023.

IV –

Gerente de Projeto, com simbologia GP.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplicará a cargos, cuja exigência acadêmica definida na criação do cargo seja superior ou mais específica ao disposto neste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023.

Art. 43-C.

Os servidores já nomeados terão prazo até 31/12/2024 para se capacitarem, conforme Art. 43-A e Art. 43-B, sendo obrigatório para os novos nomeados respeitar os requisitos, desta Lei, para a investidura.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023.

Art. 44.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 45.

Revogam-se as disposições em contrário, e a Lei Complementar Municipal nº 064/2001 de 10 de abril de 2001.

Paço Municipal, 27 de maio de 2005

APARECIDO FARIAS SPADA

Prefeito Municipal

Anexo I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Anexo I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 126, de 15 de dezembro de 2005.

Anexo I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 282, de 30 de abril de 2013.

Anexo I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 387, de 18 de agosto de 2021.

Anexo II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Anexo II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 19 de março de 2007.

Anexo II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 162, de 18 de dezembro de 2007.

Anexo II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

Anexo II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 164, de 18 de dezembro de 2007.

Anexo II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 239, de 21 de abril de 2010.

Anexo II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 282, de 30 de abril de 2013.

Os cargos de Secreários Municipais serão preenchidos por pessoas que atendedam os requisitos:
I— Residir na Cidade;

II — Ser Eleitor do Município de Sarandi; e

III — Ter conhecimento técnico ou prático das atribuições do cargo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 03 de novembro de 2009.

N° DECARGOS/VAGAS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
01	CoordenadorOperacional daSecretaria Municipal deSaneamentoeMeioAmbiente	CC-1
01	CoordenadorAdministrativodeDesenvolvimentoEconômico	CC-1
01	CoordenadordeAcolhimentodeCriançaseAdolescentesdaSecretariadeAssistênciaSocial	CC-1
01	CoordenadordeFiscalizaçãoeAlvarádaSecretariadeFazenda	CC-1
01	Coordenador Administrativo da Secretaria de Fazenda	CC-1
01	CoordenadorGeraldeAdministraçãodaSecretariaMunicipal deTrânsito,TransporteeSegurançaPública	CC-1
01	CoordenadordeTrânsito	CC-1
01	CoordenadordeGeoprocessamentodaSecretariadeUrbanismo	CC-1
01	CoordenadorGeraldoSistemaMunicipaldeVigilânciaemSaúde	CC-1
01	Coordenador Financeiro da Secretaria Municipal de Educação	CC-1
01	AssessordoDepartamentodeServiçosJurídicos	CC-2
01	DiretordeAlmoxarifado,MateriaisePatrimônio	CC-2
01	DiretordeAgriculturaePecuária	CC-2
01	Diretor Administrativo de Informática	CC-2
01	Diretor de Manutenção de Informática	CC-2
01	Diretor de Psicologia	CC-2
01	ChefedaDivisãodeProcessamentoeArrecadação	CC-3
05	Assessor de Departamento do Gabinete do Prefeito	CC-4

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 282, de 30 de abril de 2013.

Anexo II-1

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 03 de novembro de 2009.

Nº DECARGOS/VAGAS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
1	Diretor do Departamento de Turismo	CC-2

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 03 de novembro de 2009.

- Nota Explicativa
- •
- Marcela
- •
- 16 Jul 2025
LC 483/2025 -
INCLUÍDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 483/2025

Anexo II-2

SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 03 de novembro de 2009.

Nº DECARGOS/VAGAS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
1	Secretário Municipal do Esporte e Lazer	CC
1	Diretor do Departamento Administrativo do Esporte e Lazer	CC-2
1	Diretor do Departamento de Ação Esportiva e Lazer	CC-2
1	Chefe da Divisão do Esporte	CC-3
1	Chefe da Divisão de Lazer	CC-3
1	Chefe da Divisão do Esporte e Lazer Feminino	CC-3
4	Assessor de Departamento	CC-4

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 03 de novembro de 2009.

- Nota Explicativa
- •
- Marcela
- •
- 16 Jul 2025
LC 483/2025 -
INCLUÍDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 483/2025

Anexo II-3

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E JUVENTUDE

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 03 de novembro de 2009.

N° DECARGOS/VAGAS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
1	Secretário Municipal da Cultura e Juventude	CC
1	Diretor Administrativo da Cultura e Juventude	CC-2
1	Diretor de Ação Cultural e Juventude	CC-2
1	Chefe da Divisão de Formação, Eventos, Espaços e Equipamentos Culturais	CC-3
1	Chefe da Divisão de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade	CC-3
3	Assessor de Departamento	CC-4

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 03 de novembro de 2009.

- Nota Explicativa
- •
- Marcela
- •
- 16 Jul 2025
LC 483/2025 -
INCLUÍDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 483/2025

Anexo II-4

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 03 de novembro de 2009.

N° DECARGOS/VAGAS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
1	Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres	CC
1	Diretor Administrativo de Políticas para as Mulheres	CC-2
1	Diretor de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres	CC-2
1	Chefe da Divisão de Apoio e Acolhimento as Mulheres	CC-3
1	Chefe da Divisão do Centro de Referência e Atendimento a Mulher	CC-3
3	Assessor de Departamento	CC-4

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 03 de novembro de 2009.

- Nota Explicativa
- •
- Marcela
- •
- 16 Jul 2025
LC 483/2025 -
INCLUÍDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 483/2025

Anexo III

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS

Anexo III

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 239, de 21 de abril de 2010.

Anexo III

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 279, de 26 de fevereiro de 2013.

Anexo III

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 282, de 30 de abril de 2013.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 282, de 30 de abril de 2013.

Anexo IV

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 282, de 30 de abril de 2013.

Anexo V

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 282, de 30 de abril de 2013.

Item

Cargo

Competências

Atribuições

Requisitos

CargaHorária

Diretor do Departamento de Turismo

I - gestão integrada das atividades de turismo junto ao Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

I - formular e desenvolver a politica municipal de turismo, visando criar condições empreendedoras, sociais e econômicas no município de Sarandi – PR, através da iniciativa pública e privada;
II - atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III - coordenar e executar as políticas e planos voltados para atividades turísticas do município;
IV - promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da secretaria, no domínio turismo;
V - planejar e organizar o calendário turístico do município;
VI - promover e apoiar as festividades, comemorações e eventos do município.

I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

40 horas semanais

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 282, de 30 de abril de 2013.

- Nota Explicativa
- •
- Marcela
- •
- 16 Jul 2025
LC 483/2025 -
INCLUÍDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 483/2025

Anexo VI

SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 282, de 30 de abril de 2013.

Item	Cargo	Competências	Atribuições	Requisitos	CargaHorária
1	Secretário Municipal do Esporte e Lazer	I - coordenação e gestão institucional da SecretariaMunicipal do Esporte e Lazer.	I - exercer a representação institucional da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; II - elaborar em conjunto com as unidades administrativas da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, no último trimestre de cada ano, para vigorar no ano imediatamente seguinte, o Calendário Anual das Atividades e Eventos quanto ao, esporte e lazer; III - supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais
2	Diretor do Departamento Administrativo do Esporte e Lazer	I - gestão integrada das atividades administrativas da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer.	I - desenvolver as ações estabelecidas no calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; II - exercer as tarefas técnicas e administrativas, desenvolvendo o preparo e o encaminhamento do expediente, a coordenação do fluxo de informações, as relações institucionais da secretaria, a coordenação e a execução das atividades relativas à gestão de pessoas, materiais, recursos logísticos, execução orçamentária e a prestação de contas; III - propor a realização de atividades e eventos em favor do esporte e lazer; IV - promover a integração entre as unidades administrativas da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; e V - desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas pelo Secretário Municipal do Esporte e Lazer.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais
3	Diretor do Departamento de Ação Esportiva e Lazer	I - gestão integrada de atividades nas áreas da do esporte e lazer.	I - dirigir as ações estabelecidas no calendário anual das atividades e eventos da Sesp; II - propor a realização de atividades e eventos em favor do esporte e lazer; III - desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas pela Sesp.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais
4	Chefe da Divisão do Esporte	I - chefia das atividades esportivas do Departamento de Ação Esportiva e Lazer.	I - desempenhar as ações esportivas estabelecidas no calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; II - atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; III - propor a realização de atividades e eventos esportivos no município; IV - difundir a realização de atividades esportivas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação do Município; V - estimular a participação da juventude e da população em geral nas atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; VI - administrar estádios, centros esportivos, praças, ATIs e recreação; VII - organizar e realizar oficinas de atividades esportivas; VIII - realizar anualmente a Taça Sarandi nas diversas modalidades esportivas; e IX - desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento Administrativo do Esporte e Lazer.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais
5	Chefe da Divisão de Lazer	I - chefia das atividades de lazer do Departamento de Ação Esportiva e Lazer.	I - desenvolver as ações de lazer comunitário definidas no calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; II - atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; III - propor a realização de atividades e eventos de lazer no Município; IV - difundir a realização de atividades de lazer em parceria com a Secretaria Municipal de Educação do Município; V - estimular a participação da juventude e da população em geral nas atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; VI - organizar e realizar oficinas de atividades de lazer e recreação; e VII - desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento Administrativo do Esporte e Lazer.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais
6	Chefe da Divisão do Esporte e Lazer Feminino	I - chefia das atividades do esporte e lazer feminino do Departamento de Ação Esportiva e Lazer.	I - desempenhar as ações esportivas e de lazer feminino estabelecidas no calendário anual das atividades e eventos da Sesp; II - atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da Sesp; III - propor a realização de atividades e eventos esportivos e de lazer feminino no Município; IV - difundir a realização de atividades esportivas e de lazer feminino em parceria com a Secretaria Municipal de Educação do Município; V - estimular a participação das mulheres nas atividades desenvolvidas pela Sesp; VI - propor políticas públicas de incentivo ao esporte e lazer feminino; VII - apoiar atletas individuais e equipes femininas em participação de torneios e campeonatos fora do Município, desde que o represente; VIII - criar e elaborar os projetos esportivos e de lazer dos eventos, torneios e campeonatos femininos; IX - coordenar e operacionalizar todas as ações para a realização dos eventos de lazer e recreação femininos; X - analisar e emitir parecer técnico relativo à solicitação de apoio a terceiros para realização de atividades esportivas e de lazer feminino; XI - elaborar relatório com avaliação quantitativa e qualitativa dos programas e projetos esportivos e de lazer feminino desenvolvidos; XII - desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento de Ação Esportiva e Lazer.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais
7	Assessor de Departamento	I - assessoramento dos diretores e chefes SecretariaMunicipal do Esporte e Lazer.	I - prestar assessoria na coordenação e execução de atividades administrativas e específicas do departamento ou divisão em que se encontra lotado; II - assessorar na elaboração e execução com a equipe de trabalho, estratégias referentes ao atendimento à população do Município de Sarandi. III - executar outras atividades afins além de outras previstas na legislação municipal.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 282, de 30 de abril de 2013.

- Nota Explicativa
- •
- Marcela
- •
- 16 Jul 2025
LC 483/2025 -
INCLUÍDO ATRAVES DA LEI COMPLEMENTAR 483/2025

Anexo VII

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E JUVENTUDE

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 282, de 30 de abril de 2013.

Item	Cargo	Competências	Atribuições	Requisitos	CargaHorária
1	Secretário Municipal da Cultura e Juventude	I - gestão institucional daSecretaria Municipal da Cultura e Juventude.	I - exercer a representação institucional da Secult; II - elaborar em conjunto com as unidades administrativas da Secult, no último trimestre de cada ano, para vigorar no ano imediatamente seguinte, o calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude; III - supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas da Secult; IV - exercer demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, nesta Lei e outras que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais
2	Diretor do Departamento Administrativo da Cultura e Juventude	I - direção das atividades administrativas da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude.	I - exercer as tarefas técnicas e administrativas, desenvolvendo o preparo e o encaminhamento de expedientes; II - coordenar o fluxo de informações, as relações institucionais da secretaria; III - coordenar e executar as atividades relativas à gestão de pessoas, materiais, recursos logísticos, execução orçamentária e a prestação de contas; IV - promover a integração entre as unidades administrativas da Secult; e V - desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas pelo Secretário Municipal da Cultura e Juventude.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais
3	Diretor do Departamento de Ação Cultural e Juventude	I - direçãodas atividades nas áreas de ação cultural e de juventude da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude.	I - dirigir as ações estabelecidas no calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude; II - propor a realização de atividades e eventos em favor da cultura; III - desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas pelo Secretário Municipal da Cultura e Juventude.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais
4	Chefe da Divisão de Formação, Eventos, Espaços e Equipamentos Culturais	I - chefia das atividades culturais, junto ao Departamento de Ação Cultural e Juventude.	I - executar as ações culturais fixadas no calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude; II - atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude; III - propor a realização de atividades e eventos culturais no município; IV - difundir a realização de atividades culturais em parceria com a Secretaria Municipal de Educação do Município; V - estimular a participação da população em geral nas atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Cultura e Juventude; VI - elaborar, desenvolver e assessorar na implantação de programas culturais, junto à rede municipal e estadual de educação e em articulação com as demais secretarias municipais; VII - realizar ações através da colaboração da comunidade visando proteção ao patrimônio cultural do município, através de inventários, registros, vigilância e outros meios de preservação; VIII - desenvolver eventos sociais e culturais; IX - realizar anualmente no último domingo do mês de janeiro o Festival de Folia de Reis; X - organizar e realizar oficinas de atividades culturais; XI - promover a semana de artes entre os alunos inseridos nas oficinas culturais; XII - administrar telecentros para pesquisas e estudos; XIII - apoiar as iniciativas artísticas do município; XIV - realizar as festividades natalinas no município; XV - promover anualmente em comemoração ao aniversário do município, os concursos de beleza infantojuvenil, juvenil, adulto e melhor idade; XVI - administrar a biblioteca, museu e pinacoteca municipais; e XVII - desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento de Ação Cultural e Juventude.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais
5	Chefe da Divisão de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade	I - chefia as atividades de promoção da igualdade racial e diversidade do Departamento de Ação Cultural e Juventude.	I - promover as ações em prol da igualdade racial e diversidade, determinadas no calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude; II - propor a realização de atividades e eventos em favor da igualdade racial e diversidade; III - difundir a realização de atividades em benefício da igualdade racial e diversidade em parceria com as secretarias municipais de Educação e de Assistência Social do Município; IV - atuar em parceria com as secretarias municipais de Educação, de Saúde, de Assistência Social e demais secretarias municipais e estaduais, no intuído de promover campanhas preventivas direcionadas à igualdade racial e diversidade; V - fomentar a participação da população negra, indígena e LGBTQIAPN+ nas atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Cultura e Juventude; VI - estimular a realização de oficinas de atividades culturais; VII - atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude; e VIII - desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento de Ação Cultural e Juventude.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais
6	Assessor de Departamento	I - assessoramento dos diretores e chefes Secretaria Municipal da Cultura e Juventude.	I - prestar assessoria na coordenação e execução de atividades administrativas e específicas do departamento ou divisão em que se encontra lotado; II - assessorar na elaboração e execução com a equipe de trabalho, estratégias referentes ao atendimento à população do Município de Sarandi. III - executar outras atividades afins além de outras previstas na legislação municipal.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 282, de 30 de abril de 2013.

- Nota Explicativa
- •
- Marcela
- •
- 16 Jul 2025
LC 483/2025 -
INCLUÍDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 483/2025

Anexo VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 282, de 30 de abril de 2013.

Item	Cargo	Competências	Atribuições	Requisitos	CargaHorária
1	Secretária Municipal de Políticas Para as Mulheres	I - gestão institucional daSecretaria Municipal de Políticas Para as Mulheres.	I - exercer a representação institucional da Semulher; II - coordenar, organizar, implantar, acompanhar as políticas e projetos da secretaria; III - supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas da Semulher; IV - assessorar diretamente o Prefeito nos assuntos compreendidos na área de competência da secretaria; V - articular com as demais secretarias municipais, a adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais; VI - dirigir e supervisionar a elaboração dos programas da secretaria, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos e da realidade social do Município; VII - planejar, coordenar, avaliar e propor políticas públicas para as mulheres, a partir da articulação entre o governo e a sociedade civil; VIII - adequar e propor políticas públicas compatíveis com as demandas das mulheres no Município; IX - fortalecer o controle social de políticas públicas para a população feminina, propondo e acompanhando as políticas e medidas que visem eliminar a discriminação das mulheres e garantir condições de liberdade e de igualdade de direitos no Município; inclusive de promoção da igualdade e de combate à discriminação; X - orientar: a) apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e atividades voltadas à implementação de políticas para as mulheres; b) estudos e pesquisas para a identificação de indicadores sociais do Município; XI - propor ações no Município para reduzir os índices de violência contra as mulheres; XII - garantir o cumprimento dos instrumentos e acordos nacionais e internacionais e auxiliar na revisão da legislação municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres; XIII - articular a integração da rede de proteção e inclusão social do Município; XIV - determinar manutenção de banco de dados atualizado, na estrutura da secretaria, das entidades que desenvolvem atividades de defesa dos direitos das mulheres no Município de Sarandi, tanto governamentais como não governamentais, visando a facilitar a ação integrada destas instituições; XV - promover: a) a atualização do diagnóstico sobre a problemática social das mulheres, bem como apresentar à Chefia do Poder Executivo alternativas de solução e promoção dos direitos; b) dentro da sua esfera de atribuição, a execução de ações voltadas à proteção social de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; XVI - desempenhar outras atividades correlatas a estas aqui não especificadas, mas relacionadas aos objetivos e finalidades da secretaria; XVII - acompanhar: a) a lei orçamentária de provimento financeiro para secretaria, acolhimento de verbas, doações e demais destinadas a secretaria; b) o desenvolvimento das propostas nas pré-conferências dos Direitos da Mulher, bem como na Conferência Intermunicipal dos Direitos da Mulher e em outros fóruns de discussões em que esta temática seja levantada a nível estadual e federal; c) as atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM); XVIII - apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) a reestruturação, na organização do conselho e incentivar a elaboração da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher; XIX - articular com órgãos governamentais, não governamentais e da iniciativa privada, a obtenção de parcerias relacionadas à política pública para as mulheres; XX - fomentar: a) a realização de diálogos técnicos em reuniões periódicas entre os órgãos que compõem a Rede de Atendimento às Mulheres; b) o empreendedorismo feminino, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; c) a realização de seminários, fóruns e conferências, visando formular e avaliar a política municipal em seu âmbito de atuação; XXI - executar ações que fomentem a qualidade dos serviços da rede de atendimento à mulher, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade ou violência, considerando questões sociais, econômicas e regionais, urbanas ou rurais; XXII - realizar: a) a elaboração, coordenação, desenvolvimento e acompanhamento de programas, projetos e atividades voltadas à promoção da cidadania feminina; b) estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas; c) colaboração técnica com órgãos e entidades públicas do Estado; d) o acompanhamento da legislação que assegura os direitos da mulher e a proposição de sugestões para seu aperfeiçoamento; e) o encaminhamento de denúncias de discriminação contra a mulher; f) o incentivo às iniciativas da sociedade civil; XXIII - promover: a) a saúde da mulher, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde; b) ações visando ao enfrentamento da violência contra a mulher e a conscientização de seus direitos; c) o apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no desempenho de suas funções; XXIV - exercer demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, nesta Lei e outras que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). II - Pessoa do sexo feminino.	40 horas semanais
2	Diretor do Departamento Administrativo de Políticas para as Mulheres	I - direção das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.	I - exercer as tarefas técnicas e administrativas, desenvolvendo o preparo e o encaminhamento do expediente, a coordenação do fluxo de informações, as relações institucionais da secretaria, a coordenação e a execução das atividades relativas à gestão de pessoas, materiais, recursos logísticos, execução orçamentária e a prestação de contas; II - assessorar, acompanhar, participar, planejar, coordenar, supervisionar, orientar as diligências das atividades técnicas e administrativas; III - auxiliar: a) a secretária no sentido de garantir o atendimento externo dos serviços e demandas internas das atividades relacionadas a secretaria; b) as equipes no planejamento diário, para a melhor execução e atendimento das usuárias, com reuniões, diálogos setoriais, acompanhamento, organização de fluxograma, planejamento diário, mensal e anual; c) o atendimento especializado psicológico e de assistência social para mulheres vítimas de agressão, assegurando-lhes os bens e serviços básicos; IV - articular os setores para a execução dos serviços com eficácia e eficiência no atendimento à mulher usuária; V - acompanhar: a) o atendimento das mulheres que vem em busca de ajuda, com denúncias, sofrimento físico e psicológico, buscando favorecer o acolhimento, acompanhamento, direcionamento, em todas as instâncias da assistência social e familiar, minimizando o sofrimento das mesmas; b) a equipe nas ações de elaboração, consolidação de parceria com a sociedade civil e com os demais entes federados, programas e projetos que vinculem capacitação e o bem-estar da mulher; c) as campanhas, grupos de estudo, reuniões setoriais, fóruns locais e outros, para garantia das condições de trabalho das mulheres; d) a implementação, avaliação dos fluxos, relatórios e procedimentos adotados quando da identificação de casos de violência contra a população feminina incentivando a diminuição de casos; VI - supervisionar e coordenar as atividades dos setores da secretaria para o melhor fluxo do serviço; VII - apoiar a execução das ações previstas com avaliações em grupo do andamento das situações, estudo de caso e direcionamento com a equipe e Patrulha Maria da Penha; VIII - avaliar, periodicamente, o desempenho da equipe, solicitar treinamento e qualificação e atualização dos profissionais; IX - assegurar junto a equipe da secretaria a defesa e a proteção às mulheres em condições de risco pessoal, físico, psicológico, social na violação de direitos, proporcionando o acesso aos direitos, ao exercício da cidadania e à emancipação social; X - incentivar a equipe o acompanhamento, direcionamento e atualização dos processos de articulação de políticas públicas para as usuárias do serviço; XI - apoiar a equipe multiprofissional, acompanhamento dos processos de atendimento, acolhimento, direcionamento, encaminhamento; XII - promover a integração entre as unidades administrativas da Semulher; e XIII - desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas pela Secretária Municipal da Semulher.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais
3	Diretor do Departamento de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres	I - direção das atividades nas áreas de enfrentamento à violência contra as mulheres da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.	I - criar: a - e incentivar alternativas que promovam a autonomia das mulheres e a igualdade no campo de trabalho, tanto no que se refere ao acesso, quanto à remuneração das mulheres da zona urbana e da zona rural, desenvolvendo ações específicas que contribuam para eliminação da desigual divisão do trabalho, com ênfase em políticas de erradicação da pobreza e na valorização da participação das mulheres no desenvolvimento socioeconômico; b) mecanismos que fomentem a inclusão das mulheres no mercado de trabalho formal; II - promover: a) ou fomentar políticas que possibilitem a inserção das mulheres no mercado de trabalho, favorecendo sua autonomia econômica; b) e fomentar o acesso de mulheres a iniciativas de promoção do empreendedorismo feminino, oferecendo novas oportunidades de geração de renda; c) o acesso de mulheres a programas e projetos de geração de renda, por meio do incentivo à economia solidária e à criação de espaços colaborativos; d) por meio de parceria com órgãos municipais, sociedade civil, com os demais entes federados, programas, projetos que vinculem capacitação e o bem-estar da mulher; e) a realização de cursos de capacitação e qualificação técnica para mulheres; f) ações, projetos, grupos, cursos de qualificação para incentivo à autonomia econômica e financeira das mulheres por meio da assistência técnica, do apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio; g) campanhas, grupos de estudo, reuniões setoriais, fóruns locais para acompanhar as condições de trabalho das mulheres; h) campanhas voltadas para o enfrentamento da violência contra as mulheres; III - incentivar e promover a igualdade salarial entre os sexos masculino e feminino; IV - contribuir para o reconhecimento e valorização do trabalho das mulheres; V - fomentar a promoção e ampliação do acesso de mulheres a cursos de qualificação profissional, a fim de melhorar as oportunidades de colocação/recolocação no mercado de trabalho; VI - acompanhar a implantação e a institucionalização das políticas públicas para as mulheres nos respectivos órgãos locais que as executam; VII - fomentar a integração das políticas setoriais, de modo a priorizar as pautas das mulheres; VIII - atuar como organismo interlocutor das demandas sociais, econômicas, políticas e culturais das mulheres na esfera municipal; IX - fomentar a articulação entre as instituições governamentais e as não governamentais para a construção da autonomia das mulheres e a garantia de seus direitos; X - elaborar projetos que visem inserir mulheres em vagas de abrigo e cuidado com mulheres que sofrem violência; XI - implementar políticas públicas que tenham como finalidade facilitar o acesso das mulheres atendidas pelo Município à educação formal, bem como (re)qualificá-las para o desempenho de atividades laborais ou econômicas, assistência social, saúde e demais órgãos municipais. XII - articular junto aos órgãos de políticas públicas o atendimento nos setores do direito, saúde, segurança e trabalho; XIII - articular junto às secretarias municipais de Educação, de Desenvolvimento Econômico e outras, estratégias para inserção das mulheres assistidas nas unidades de atendimento do Município na educação formal; XIV - articular com órgãos governamentais, não governamentais e da iniciativa privada, a obtenção de parcerias com entidades relacionadas à política pública para as mulheres; XV - direcionar ações que fomentem o diálogo sobre a qualidade dos serviços da rede de atendimento à mulher, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade ou violência, considerando questões sociais, econômicas e regionais, urbanas ou rurais; XVI - desenvolver campanhas correlacionadas ao seu objeto de atuação; XVII - participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados quando da identificação de casos de violência contra a população feminina, visando garantir a efetivação das articulações necessárias para o enfrentamento da situação e acolhimento da mulher; XVIII - subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos das áreas de maior incidência de situações de violação de direitos das mulheres, por meio da busca de dados junto aos sistemas informacionais dos órgãos e políticas setoriais; XIX - propor, elaborar e executar serviços, programas e projetos de atendimento às mulheres em situação de violência contra a mulher, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Semulher. XX - propor e coordenar junto ao CRAM ações descentralizadas, através de campanhas, capacitações, oficinas e palestras, para prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres; XXI - desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas pela Secretária Municipal da Semulher.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais
4	Chefe da Divisão de Apoio e Acolhimento as Mulheres	I - chefia das atividades de apoio e acolhimento as mulheres, junto ao Departamento de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.	I - promover: a) a inclusão social de mulheres em condições de risco pessoal e social, com a violação de direitos que necessitam de atendimento especializado, assegurando-lhes serviços básicos da rede municipal, na busca da defesa e proteção às mulheres em condições de risco pessoal e social e violação de direitos; b) e subsidiar ações que estimulem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários das mulheres vítimas de violência doméstica; c) o diálogo dos serviços municipais, possibilitando a discussão de casos e de ações de enfrentamento à violência contra as mulheres; d) campanhas voltadas para o enfrentamento da violência contra as mulheres; II - participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados quando da identificação de casos de violência contra a população feminina, visando garantir a efetivação das articulações necessárias para o enfrentamento da situação e acolhimento da mulher; III - subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos das áreas de maior incidência de situações de violação de direitos das mulheres, por meio da busca de dados junto aos sistemas informacionais dos órgãos e políticas setoriais; IV - articular as atividades e ações da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; V - propor e coordenar ações descentralizadas, através de campanhas, capacitações, oficinas e palestras, para prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres; VI - emitir pareceres e notas técnicas relacionados às questões afetas às suas atribuições; VII - elaborar relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de competência, bem como acompanhar e analisar os relatórios dos serviços a ela vinculados; VIII - orientar sobre os procedimentos de emergência a serem adotados em casos de violência contra a mulher e sobre os devidos encaminhamentos a serem realizados nessas situações; IX - acompanhar e supervisionar os servidores sob sua subordinação; X - fomentar a criação de protocolos e fluxos de atendimento às mulheres em situação de violência, bem como revisar tais protocolos e fluxos junto a Rede de Proteção às Mulheres; XI - agilizar e promover o acompanhamento às unidades públicas e privadas que prestem serviços vinculados à política de enfrentamento à violência contra mulheres, XII - manter atualizadas as informações com dados específicos referentes ao atendimento especializado ofertado nos serviços vinculados à política de enfrentamento da violência contra as mulheres; e XIII - desempenhar demais atividades designadas pela Diretora do Departamento de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais
5	Chefe da Divisão do Centro de Referência e Atendimento a Mulher	I - chefia as atividades do centro de referência e atendimento a mulher do Departamento de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.	I - chefiar a equipe administrativa e multiprofissional, acompanhando os processos de atendimento, acolhimento, direcionamento e encaminhamento no Centro de Referência ao Atendimento à Mulher - CRAM; II - apoiar: a) o setor de Psicologia; b) o setor de Assistência Social; III - administrar o CRAM, com o apoio dos demais setores da secretaria; IV - organizar junto aos profissionais do CRAM ações descentralizadas, através de campanhas, capacitações, oficinas e palestras, para prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres; V - propor a realização de cursos de capacitação e qualificação técnica, palestras, seminários e passeatas para mulheres; VI - articular junto às secretarias municipais de Educação, de Desenvolvimento Econômico, de Saúde, do Esporte e Lazer e de Cultura e Juventude, atividades educacionais, esportivas e culturais. VII - criar estratégias para inserção das mulheres assistidas nas unidades de atendimento do Município na educação formal; VIII - coordenar ações descentralizadas, através de campanhas, capacitações, oficinas e palestras, para prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres; e IX - desempenhar demais atividades designadas pela Diretora do Departamento de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais
6	Assessor de Departamento	I - assessoramento dos diretores e chefes Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.	I - prestar assessoria na coordenação e execução de atividades administrativas e específicas do departamento ou divisão em que se encontra lotado; II - assessorar na elaboração e execução com a equipe de trabalho, estratégias referentes ao atendimento à população do Município de Sarandi. III - executar outras atividades afins além de outras previstas na legislação municipal.	I - Formação de nível médio completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40 horas semanais

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 282, de 30 de abril de 2013.

- Nota Explicativa
- •
- Marcela
- •
- 16 Jul 2025
LC 483/2025 -
INCLUÍDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 483/2025

Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005