Lei Complementar nº 153, de 02 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
153
Ano
2007
Data
02/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta artigos à Lei nº 148/2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais.
Indexação
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais
Auxílio-doença
Auxílio-doença
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica