Lei Complementar nº 158, de 24 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
158
Ano
2007
Data
24/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 3/92 - Do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Indexação
uso ocupação solo urbano
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica