Lei Ordinária nº 15, de 24 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
15
Ano
1984
Data
24/04/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar verba ao Conselho Comunitário de Segurança - CCS, na forma que especifica.
Indexação
Doação
Conselho Comunitário de Segurança
CCS
Conselho Comunitário de Segurança
CCS
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
- Segurança
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica