SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Dispõe sobre a gratificação de produtividade e desempenho – GPD previsto no artigo 106-A da Lei Municipal 10/92, Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi-Pr, destinada a médicos da Administração direta fixando os percentuais respectivos e regulamentando os critérios de percepção.

Art. 1º.

Fica instituída a Gratificação de produtividade e desempenho-GPD para os médicos da Administração direta, incluindo os profissionais que estejam vinculados aos programas de saúde implantados pelo Governo Federal.

Parágrafo único

O pagamento da GPD fica vinculado à comprovação da melhoria do serviço prestado na área da saúde e do atendimento à população, mediante o cumprimento das obrigações inerentes ao cargo público e por indicação obtida no processo de avaliação dos critérios estipulados por esta lei.

Art. 2º.

A GPD será devida aos médicos, no percentual de até 30% do vencimento do nível I do Grupo ocupacional profissional, constante do Anexo da Lei Complementar 159/2007.

Art. 3º.

A GPD será atribuída em função da pontuação obtida pelo efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelas unidades de saúde de lotação, levando-se em conta na avaliação de produtividade e desempenho, consistente, cumulativamente, nos critérios de:

I –

Atendimento humanizado, o percentual de 20% (vinte por cento);

II –

Responsabilidade, o percentual de 5% e,

III –

Especialização nas áreas afins, o percentual de 5%.

Art. 4º.

O atendimento ao público será efetivado conforme formulário estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, que fará a avaliação do cumprimento do atendimento humanizado;

Art. 5º.

O quesito responsabilidade alem das obrigações referentes a todo cargo público, entre elas a de assiduidade e pontualidade, conta com o cumprimento da carga horária diária e semanal, mediante a marcação em relógio ponto digital.

Parágrafo único

Deixando o Servidor de cumprir qualquer dos critérios estabelecidos nesta lei, implicará em redução de até 15% (quinze) por cento) do valor total da GDP.

Art. 6º.

O Atendimento humanizado será apurado através da avaliação da população, pela satisfação da comunidade.

Art. 7º.

O Servidor que faltar ao trabalho deverá repor, no próprio mês as horas não trabalhadas para cumprimento da carga horária integral,e a verificação será feita através do registro obrigatório de ponto.

Art. 8º.

A não compensação implicará na redução de 15% da gratificação, além do desconto das horas faltantes do salário efetivo;

Art. 9º.

Caso o servidor que durante a avaliação mensal receber qualquer sanção disciplinar, não fará jus a GPD.

Art. 10.

O valor recebido a título de GPD não será incorporado aos vencimentos ou salários dos servidores, seja a que título for.

Art. 11.

A gratificação de natal e a gratificação de férias, devidos aos servidores municipais serão acrescidos da medida das variáveis da gratificação disciplinada nesta lei, percebidos no exercício em curso.

Art. 12.

O pagamento da gratificação será efetivado no mês subseqüente ao do mês de avaliação.

Art. 13.

Os procedimentos de apuração do direito à GPD deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Administração até o dia 10 do mês subseqüente ao da avaliação, para que seja implantado na folha de pagamento.

Art. 14.

Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria do Município de Sarandi/PR.

Art. 15.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16.

Revogam-se as disposições em contrário.

Sarandi, 23 de Fevereiro de 2012.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal do Povo”, em 3/3/2012, edição nº 6.472.

Lei Complementar nº 268, de 23 de fevereiro de 2012