Lei Ordinária nº 1.000, de 02 de julho de 2002

Dispõe sobre as diretrizes elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2003, e dá outras providências.

Lei nº 1000/2002
Lei Orçamentária Anual
Diretrizes orçamentárias
Exercício financeiro de 2003
Lei de Responsabilidade Fiscal
Constituição Federal – art. 165, §2º
Lei Orgânica do Município
Créditos suplementares
Precatórios judiciais
Despesas com pessoal
Renúncia de receita
Reserva de contingência
Operações de crédito
Subvenções sociais
Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social
Conselho do Orçamento Participativo
Metas fiscais
Plano Plurianual 2002–2005
Execução orçamentária
Despesas correntes e de capital
Despesas irrelevantes – art. 16, §3º, LC 101
Despesas com terceiros
Despesas com consultoria
Alienação de bens públicos
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
Desconto para pagamento à vista e parcelado
Banco do Povo
Terminal Metropolitano
Programa de Merenda Escolar
Programa de Suplementação Alimentar
Programa de Vale Transporte
Preserv – dependência própria