Lei Ordinária nº 28, de 12 de julho de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
28
Ano
1984
Data
12/07/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar parte da via pública urbana na forma que especifica.
Indexação
Desafetar
Via Pública
Rua Mauá
Rua Guiapó
Lote nº 260-B
Via Pública
Rua Mauá
Rua Guiapó
Lote nº 260-B
Observação
Assuntos
- Áreas Públicas
- Arruamentos e Loteamentos
- Trânsito
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Anexos Norma Jurídica