Lei Ordinária nº 1.095, de 03 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1095
Ano
2004
Data
03/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o refinanciamento e parcelamento de débitos previdenciários devidos a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 1095/2004
Refinanciamento de débitos previdenciários
Plano de pactuação de pagamentos
Previdência Social dos Servidores Públicos
PRESERV (Regime Próprio de Previdência Social)
Conselho Diretor do PRESERV
Aporte previdenciário
Refinanciamento de débitos previdenciários
Plano de pactuação de pagamentos
Previdência Social dos Servidores Públicos
PRESERV (Regime Próprio de Previdência Social)
Conselho Diretor do PRESERV
Aporte previdenciário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica