Lei Ordinária nº 1.114, de 02 de julho de 2004

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2005, e dá outras providências.

Lei nº 1114/2004
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Constituição Federal art. 165 §2º
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Lei Orgânica do Município
Despesas com pessoal
Subvenções sociais
Precatórios judiciais
Reserva de contingência
Operações de crédito
Alterações na legislação tributária
Despesas irrelevantes
Contratação de consultoria
Créditos suplementares
Metas e prioridades da administração pública
Transparência da gestão fiscal
Orçamento fiscal
Orçamento da seguridade social
Despesas correntes e de capital
Limitação de empenho
Execução orçamentária
Programação de despesas
Plano Plurianual (PPA)
Prestação de contas
Incentivos fiscais
Descontos no IPTU
Ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos
Controle de gastos com pessoal
Despesas com terceirização