Lei Ordinária nº 39, de 01 de outubro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
39
Ano
1984
Data
01/10/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender imóveis de propriedade municipal.
Indexação
Venda
Imóveis
Datas de terras
Parque São Pedro
Imóveis
Datas de terras
Parque São Pedro
Observação
Assuntos
- Áreas Públicas
- Obras e Urbanismo
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica