Lei Ordinária nº 1.209, de 21 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1209
Ano
2005
Data
21/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Desapropriação nº 307/88, e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 1209/2005
Acordo judicial
Desapropriação nº 307/88
Francisco Fernandes Oblanca
Vara Cível de Marialva – PR
Precatórios e sentenças judiciais
Acordo judicial
Desapropriação nº 307/88
Francisco Fernandes Oblanca
Vara Cível de Marialva – PR
Precatórios e sentenças judiciais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica