Lei Ordinária nº 1.265, de 27 de março de 2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.

Lei nº 1265/2006
crédito adicional especial
excesso de arrecadação
Lei Federal nº 4.320/64
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Cultura, Esporte e Lazer
Divisão da Educação Infantil
Divisão do Ensino Especial
Divisão do Ensino Superior
Secretaria Municipal de Ação Social
Departamento de Proteção Social Básica
Departamento de Enfrentamento à Pobreza
obras e instalações
equipamentos e materiais permanentes
material de consumo
material de distribuição gratuita
contratação por tempo determinado
outros serviços de terceiros
subvenções sociais