Lei Ordinária nº 1.290, de 22 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1290
Ano
2006
Data
22/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
Indexação
Lei nº 1290/2006
Direito Real de Uso
Imóvel público municipal
Associação de Moradores e Amigos do Bairro Parque Alvamar II
Concessão intransferível
Prazo de concessão
Cláusula de reversão
Escritura pública
Benfeitorias
Concorrência pública dispensada
Direito Real de Uso
Imóvel público municipal
Associação de Moradores e Amigos do Bairro Parque Alvamar II
Concessão intransferível
Prazo de concessão
Cláusula de reversão
Escritura pública
Benfeitorias
Concorrência pública dispensada
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica