Lei Ordinária nº 1.300, de 30 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1300
Ano
2006
Data
30/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
25/09/2006
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a prorrogação por mais 60 dias da licença-maternidade.
Indexação
Lei nº 1300/2006
Licença-maternidade
Prorrogação de benefício
Servidora pública
Prorrogação de 60 dias
Remuneração garantida
Centro de Educação Infantil
Proteção à maternidade
Direitos da gestante
Benefício social
Licença-maternidade
Prorrogação de benefício
Servidora pública
Prorrogação de 60 dias
Remuneração garantida
Centro de Educação Infantil
Proteção à maternidade
Direitos da gestante
Benefício social
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 144, de 25 de setembro de 2006
Anexos Norma Jurídica