Lei Ordinária nº 1.470, de 18 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1470
Ano
2007
Data
18/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c preceito cominatório nº 1.417/2004, e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 1470/2007
Acordo Judicial
Ação Ordinária
Obrigação de Fazer
Preceito Cominatório
autos nº 1.417/2004
homologação judicial
ressarcimento em espécie
desconto de 30%
infraestrutura urbana
fundo público
drenagem de águas pluviais
Jardim Nova Sarandi II
Gleba Patrimônio Sarandi
área de 4.683,28 m²
Cartório de Registro de Imóveis
praças e áreas verdes
PLANOLLAR Empreendimentos Imobiliários Ltda
Acordo Judicial
Ação Ordinária
Obrigação de Fazer
Preceito Cominatório
autos nº 1.417/2004
homologação judicial
ressarcimento em espécie
desconto de 30%
infraestrutura urbana
fundo público
drenagem de águas pluviais
Jardim Nova Sarandi II
Gleba Patrimônio Sarandi
área de 4.683,28 m²
Cartório de Registro de Imóveis
praças e áreas verdes
PLANOLLAR Empreendimentos Imobiliários Ltda
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica