Lei Ordinária nº 1.473, de 18 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1473
Ano
2007
Data
18/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos como dação em pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 1473/2007
dation in payment (dação em pagamento)
créditos tributários municipais
IPTU
taxas municipais
renúncia fiscal
extinção de crédito tributário
Secretaria Municipal de Fazenda
registro de imóveis
certidão negativa de ônus
transferência de propriedade
Construtora Vicky Ltda
Cartório de Registro de Imóveis de Marialva
lotes urbanos
Jardim Universal
Jardim Nova Independência 1ª Parte
Jardim Nova Independência 2ª Parte
dation in payment (dação em pagamento)
créditos tributários municipais
IPTU
taxas municipais
renúncia fiscal
extinção de crédito tributário
Secretaria Municipal de Fazenda
registro de imóveis
certidão negativa de ônus
transferência de propriedade
Construtora Vicky Ltda
Cartório de Registro de Imóveis de Marialva
lotes urbanos
Jardim Universal
Jardim Nova Independência 1ª Parte
Jardim Nova Independência 2ª Parte
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica