Lei Ordinária nº 60, de 30 de novembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
60
Ano
1984
Data
30/11/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria a Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndio (Prevenção) a incidir sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios em geral com mais de três pavimentos e dá outras providências.
Indexação
Taxa Anual de Vistoria Contra Incêndio
Prevenção
Estabelecimentos comerciais
Industriais
Prestadores de serviços
Edifícios
Prevenção
Estabelecimentos comerciais
Industriais
Prestadores de serviços
Edifícios
Observação
Assuntos
- Alvará
- Segurança
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica