Lei Ordinária nº 1.494, de 02 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1494
Ano
2008
Data
02/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de descontos sobre o valor de multas cominatórias e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 1494/2008
desconto de multa cominatória
ação de obrigação de fazer
acordo judicial homologado
cumprimento integral do acordo
infraestrutura urbana
equipamentos urbanos e comunitários
praças e áreas verdes
regularização de loteamento
desconto de multa cominatória
ação de obrigação de fazer
acordo judicial homologado
cumprimento integral do acordo
infraestrutura urbana
equipamentos urbanos e comunitários
praças e áreas verdes
regularização de loteamento
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica