Lei Ordinária nº 1.542, de 11 de julho de 2008
O Art. 27 passa a vigorar com as seguintes disposições:
Os servidores detentores de cargo efetivo e lotados em unidades da ADMINISTRAÇÃO DIRETA da Prefeitura Municipal de Sarandi/PR, cujas atividades não possam ser desenvolvidas no limite de 08 diárias, desenvolverão suas atividades em turnos de 12 horas de trabalho por 36 de descanso ininterruptas, conforme escalas elaboradas pelo respectivo órgão de lotação.
Após 6 (seis) horas de término do respectivo turno e mediante prévio e expresso requerimento do servidor, poderá haver trabalho no período destinado a descanso, para eventuais substituições de faltas imprevistas ou em virtude de licenças estatutárias.
Ao servidor incluído na jornada de trabalho do artigo 1º desta lei, será assegurado o direito a intervalo necessário para refeição no próprio local de trabalho, não superior a 15 minutos.
Ao servidor incluído na jornada de trabalho do artigo 1º desta lei, será assegurado o direito a hora noturna reduzida e respectivo adicional.
Não é considerada hora extra o trabalho realizado em domingos, feriados ou declarados facultativos no sistema de escala de revezamento.
As escalas indicadas no artigo 1º, serão formalizadas e encaminhadas previamente para a Secretaria de Administração, para efeitos de anotações funcionais.
Os controles de frequência serão de competência das chefias respectivas, sendo que quando mediante folha individual de ponto deverão ser registrados os horários reais em que deram entrada e a saída do servidor em cada turno para o qual estiver escalado.
Acrescente-se o paragráfo 8º ao artigo 109, com a seguinte redação:
Farão jus as férias proporcionais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), aos meses trabalhados, os servidores efetivos ou em comissão que forem exonerados a pedido ou de ofício, independentemente de ter completado o período aquisitivo.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
APARECIDO FARIAS SPADA
Prefeito
O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br