Lei Ordinária nº 74, de 03 de maio de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
74
Ano
1985
Data
03/05/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal Dispensar Recolhimento da Taxa de Iluminação Pública no Jardim Nova Independência 1 e 2 Parte.
Indexação
Recolhimento
Taxa de Iluminação Pública
Jardim Nova Independência 1ª e 2ª Parte
Companhia Paranaense de Energia
Copel
Taxa de Iluminação Pública
Jardim Nova Independência 1ª e 2ª Parte
Companhia Paranaense de Energia
Copel
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica