Lei Ordinária nº 1.632, de 30 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1632
Ano
2009
Data
30/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar o sistema de Plantas Urbanas e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 1632/2009
Regularização de Plantas Urbanas
Divisão de Fiscalização Tributária
Departamento de Habitação
Isenção de planta
Programa de regularização de edificações
Imóveis sem planta regulamentada
Residência secundária em madeira
Área construída
Parcelamento de taxas
Regularização de Plantas Urbanas
Divisão de Fiscalização Tributária
Departamento de Habitação
Isenção de planta
Programa de regularização de edificações
Imóveis sem planta regulamentada
Residência secundária em madeira
Área construída
Parcelamento de taxas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.322, de 23 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica