Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1719
Ano
2010
Data
17/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de queimadas no município, estabelece penalidades e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 1719/2010
Proibição de queimadas
Meio ambiente ecologicamente equilibrado
Infrações ambientais
Responsabilidade civil e penal
Queima de resíduos sólidos
Poluição atmosférica
Unidade Fiscal Municipal (multa)
Defesa administrativa
Fiscalização municipal
Proibição de queimadas
Meio ambiente ecologicamente equilibrado
Infrações ambientais
Responsabilidade civil e penal
Queima de resíduos sólidos
Poluição atmosférica
Unidade Fiscal Municipal (multa)
Defesa administrativa
Fiscalização municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica