Lei Ordinária nº 1.727, de 13 de julho de 2010

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e da outras providências.

Diretrizes Lei Orçamentária

Lei nº 1727/2010
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
exercício financeiro de 2011
Constituição Federal – art. 165, §2º
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Lei Federal nº 4.320/1964
Lei Orgânica do Município
Plano Plurianual (PPA)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
metas fiscais
anexo de riscos fiscais
estimativa de receita
fixação de despesa
créditos adicionais (suplementares e especiais)
operações de crédito
dotação orçamentária
reserva de contingência
anulação de dotação
programação orçamentária
emendas parlamentares
transparência da gestão fiscal
prestação de contas
limitação de empenho
movimentação financeira
reprogramação de metas
despesas com pessoal e encargos
despesa irrelevante
incentivos fiscais
renúncia de receita
subvenções sociais
contrato de consultoria
precatórios judiciais
fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR)