Lei Ordinária nº 1.734, de 20 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1734
Ano
2010
Data
20/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a veiculação de Propagandas eleitorais em muros.
Indexação
proibição de propaganda eleitoral em muros
multa por reincidência
obrigação do proprietário de remover a propaganda
responsabilidade solidária: proprietário do imóvel e candidato
multa por reincidência
obrigação do proprietário de remover a propaganda
responsabilidade solidária: proprietário do imóvel e candidato
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica