Lei Ordinária nº 1.740, de 31 de agosto de 2010

Dispõe sobre o Plano de Ação e o Plano de Aplicação do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma que especifica.

Lei nº 1740/2010
Plano Plurianual
Plano de Ação do CMDCA
Plano de Aplicação do ECA
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)
Fundo Municipal de Assistência Social
atendimento à criança e ao adolescente
abrigo institucional
violência infantil
trabalho infantil
medidas socioeducativas
convivência familiar e comunitária
triagem neonatal
saúde mental infantojuvenil
drogadição infantojuvenil
projeto PETI
serviços de fortalecimento de vínculos
educação infantil
educação especial
transporte escolar
merenda escolar
profissionalização juvenil
ações intersetoriais
monitoramento orçamentário
conferência municipal da criança e do adolescente