Lei Ordinária nº 1.820, de 13 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1820
Ano
2011
Data
13/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da emissão de receitas médicas e odontológicas por meio de digitação e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 1820/2011
receitas médicas
receitas odontológicas
emissão digital obrigatória
digitada ou datilografada
receita legível em letra de forma
consultórios particulares
rede pública de saúde
receitas médicas
receitas odontológicas
emissão digital obrigatória
digitada ou datilografada
receita legível em letra de forma
consultórios particulares
rede pública de saúde
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica