Lei Ordinária nº 1.822, de 21 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1822
Ano
2011
Data
21/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 1822/2011
autorização legislativa
contratação de financiamento
Caixa Econômica Federal
operações de crédito
programa PAC 2 – Pró-Transporte
execução de obras e serviços
vinculação de garantias
Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
art. 159 da Constituição Federal
cessão de receitas
Banco do Brasil – repasse automático
inadimplemento contratual
consignação no orçamento
contrapartida municipal
dotação orçamentária plurianual
regulamentação por atos do Executivo
autorização legislativa
contratação de financiamento
Caixa Econômica Federal
operações de crédito
programa PAC 2 – Pró-Transporte
execução de obras e serviços
vinculação de garantias
Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
art. 159 da Constituição Federal
cessão de receitas
Banco do Brasil – repasse automático
inadimplemento contratual
consignação no orçamento
contrapartida municipal
dotação orçamentária plurianual
regulamentação por atos do Executivo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica