Lei Ordinária nº 1.849, de 09 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1849
Ano
2011
Data
09/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a disponibilização de caixas eletrônicas adaptados aos portadores de necessidades especiais em todas as Agências Bancárias do Município de Sarandi.
Indexação
Lei nº 1849/2011
caixas eletrônicos adaptados
acessibilidade bancária
pessoas com deficiência
portadores de necessidades especiais
teclado em braile
recursos auditivos
cadeirantes
atendimento preferencial
infrações administrativas
penalidades: advertência, multa, cassação de licença
caixas eletrônicos adaptados
acessibilidade bancária
pessoas com deficiência
portadores de necessidades especiais
teclado em braile
recursos auditivos
cadeirantes
atendimento preferencial
infrações administrativas
penalidades: advertência, multa, cassação de licença
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica