Lei Ordinária nº 1.957, de 10 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1957
Ano
2012
Data
10/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar pagamento de execução de pequeno valor, em processo judicial e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 1957/2012
Execução de Pequeno Valor (RPV)
Pagamento sem Precatório
Art. 100, § 3º da Constituição Federal
Trânsito em Julgado
Prazo de 60 dias para pagamento
Maior Benefício do Regime Geral de Previdência Social
Vedação ao fracionamento de crédito
Renúncia ao valor excedente
Quitação total do feito
Precatórios anteriores à EC nº 37/2002
Abertura de Créditos Orçamentários
Lei nº 4.320/1964 – art. 43, § 1º
Execução de Pequeno Valor (RPV)
Pagamento sem Precatório
Art. 100, § 3º da Constituição Federal
Trânsito em Julgado
Prazo de 60 dias para pagamento
Maior Benefício do Regime Geral de Previdência Social
Vedação ao fracionamento de crédito
Renúncia ao valor excedente
Quitação total do feito
Precatórios anteriores à EC nº 37/2002
Abertura de Créditos Orçamentários
Lei nº 4.320/1964 – art. 43, § 1º
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica