Lei Ordinária nº 941, de 29 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
941
Ano
2001
Data
29/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos pendentes junto ao Departamento Municipal de Água e Esgoto.
Indexação
Lei nº 941/2001
Parcelamento de débitos
Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354)
Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE)
Secretaria Municipal de Fazenda
Fazenda Pública
Fundação Getúlio Vargas (IGPM)
Tarifas vencidas
Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM)
Parcelamento de débitos
Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354)
Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE)
Secretaria Municipal de Fazenda
Fazenda Pública
Fundação Getúlio Vargas (IGPM)
Tarifas vencidas
Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM)
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
- Saneamento Básico
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Anexos Norma Jurídica