Lei Ordinária nº 945, de 12 de novembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar.

Lei nº 945/2001
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Política municipal de atendimento
Direitos da criança e do adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Controle social
Órgão colegiado deliberativo
Participação da sociedade civil
Normas de funcionamento
Composição e atribuições do conselho
Representação governamental e não governamental
Eleição de conselheiros
Mandato e recondução
Regimento interno
Deliberação e fiscalização de políticas públicas
Promoção e defesa de direitos infantojuvenis
Cadastro de entidades
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)
Captação de recursos
Parcerias institucionais
Administração pública municipal
Sistema de garantia de direitos
Proteção integral
Controle democrático
Gestão participativa