Resolução nº 1, de 25 de maio de 2005

Dispõe sobre a concessão de diárias.

Resolução nº 001/2005
Câmara Municipal de Sarandi
Mesa Executiva
Concessão de diárias
Indenização por viagens oficiais
Servidores efetivos e comissionados
Vereadores – missão de representação parlamentar
Valores das diárias – Anexo I
Brasília – 18% do CC-1 (vereadores e procurador jurídico)
Demais localidades – 15% do CC-1 (vereadores e procurador jurídico)
Servidores – 10% do CC-1 (Brasília)
Servidores – 7% do CC-1 (demais localidades)
Meia-diária – deslocamento sem pernoite
Correção dos valores – reajustes salariais dos servidores municipais
Prestação de contas – relatório de viagem
Despesas custeadas por diária – alimentação e hospedagem
Ressarcimento de despesas não cobertas pela diária
Restituição ao erário – descumprimento da missão ou retorno antecipado
Autorização da Presidência – requerimento prévio
Deliberação plenária ou designação da Mesa Executiva
Empenho prévio – dotação orçamentária
Custeio excepcional – refeições com autoridades convidadas
Revogação de resoluções anteriores (002/1990, 003/1992, 009/2001, 010/2001)