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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 280, de 26 de fevereiro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

280

2013

26 de Fevereiro de 2013

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 088/03, DE 23.06.2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 348, de 14 de junho de 2017
Altera o(a)  Lei Complementar nº 88, de 23 de junho de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria da Mesa Diretora:
    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 088/03, de 23.06.2003, e dá outras providências.
      Art. 1º. 
      Fica por força desta Lei Complementar, alterado no Anexo II do Artigo 2º da Lei Complementar nº 088/03, de 23.06.2003, “Estrutura Organizacional do Poder Legislativo” o valor do Vencimento Mensal do PROCURADOR JURÍDICO – PJ, que passa a ser de R$.5.260,00(cinco mil, duzentos e sessentas reais).
        Anexo II

         

        Tabela de Vencimento Mensal

         

        Cargo

         

        Símbolo

        Valor

         

        Procurador Jurídico

         

         

        PJ

         

        R$. 5.260,00

        Art. 2º. 
        Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar Nº 088/2003.
          Art. 3º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
                                                                                                      PAÇO MUNICIPAL, 25 de Fevereiro  de 2013.


                                                                                                           LUIZ CARLOS DE AGUIAR, 
                                                                                                      Prefeito Municipal em exercício 
                Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o Jornal “O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ",  em 01/03/2013, Sexta-Feira, sob o nº 11.960.