SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 397, de 12 de janeiro de 2022

Reedita o(a) Lei Complementar nº 174, de 02 de abril de 2008

Altera o(a) Lei Complementar nº 226, de 29 de outubro de 2009

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Eleva o número de vagas e carga horária de Cargos Efetivos; Cria Cargos Efetivos e Extingue Cargos Efetivos da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica.

Art. 1º.

Fica acrescido o número de vagas do Cargo Efetivo de Eletricista da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 174/2008, alterada pela Lei Complementar nº 226/2009, de 29/10/2009, conforme a seguinte discriminação.

II –Grupo Ocupacional

Auxiliar - Classe 02

Cargo

Quantidade de Vagas

De:

Para:

Eletricista

Art. 2º.

Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 174/2008, alterada pela Lei Complementar nº 226/2009, de 29/10/2009, os cargos efetivos a seguir especificados:

I – Grupo Ocupacional Auxiliar - Classe 1

Cargo

Código do Cargo

Total de Vagas

Carga Horária

Vencimento Inicial

Encanador de rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário

1.250,00

III– Grupo Ocupacional Técnico - Classe 1

Cargo

Código do Cargo

Total de Vagas

Carga Horária

Vencimento Inicial

Agente de interrupção e religação de água

1.371,60

Art. 3º.

Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar nº 174/2008, alterada pela Lei Complementar nº 226/2009, de 29/10/2009, as atribuições dos cargos efetivos criados no artigo anterior, à seguir especificadas:

CÓDIGO	CARGO	ATRIBUIÇÕES	FORMAÇÃO	CARGA HORÁRIA
7	Encanador de rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário	Corrigir vazamentos em redes de água e desobstruir as redes de esgoto; fazer ligações de água e esgoto; instalar, reparar e substituir os hidrômetros e padrões de medição; abrir e recompor valas e executar rompimento de vias públicas, calçadas e muros para efetuar as ligações de água ou mudanças das mesmas; executar outras tarefas correlatas.	Alfabetizado	40 horas

Agente de interrupção e religação de água

Executar o corte, cancelamento, controle e reabertura do fornecimento de água junto aos inadimplentes; fazer visitas em domicílios, realizar o lacre nos hidrômetros após sua manutenção; executar outras atribuições afins.

Ensino Médio e Carteira Nacional de Habilitação AB

40 horas

Art. 4º.

Fica acrescida a carga horária do cargo efetivo de Advogado, passando de 20 para 40 horas semanais, com a conseqüente elevação salarial, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 174/2008, alterada pela Lei Complementar nº 226/2009, de 29/10/2009, conforme a seguinte discriminação.

IV – Grupo Ocupacional Profissional - Classe Única

Cargo

Código do Cargo

Total de Vagas

Carga Horária

Vencimento Inicial

Advogado

3.840,91

Art. 5º.

Fica extinto o cargo de Encanador, do Grupo Ocupacional Auxiliar – Classe 01, do Anexo I.

Art. 6º.

Fica extinto o cargo de Técnico Manutenção de Hidrômetro, do Grupo Ocupacional Técnico – Classe 01, do Anexo I.

Art. 7º.

Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Complementar n.º 174/2008, alterada pela Lei Complementar nº 226/2009, de 29/10/2009.

Art. 8º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, 14 de abril de 2014.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná", em 23/04/2014, Quarta-Feira, sob o nº 12.302, página.

Lei Complementar nº 301, de 14 de abril de 2014