SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.266, de 27 de março de 2006

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Autoriza a Doação do Imóvel constituído pela área de terras medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho compreendido entre a Viela “a”, Viela “b” e Rua Itiquira, no Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., para o Estado do Paraná, e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica revogada a Lei 1266/2006, restituindo-se a área de terras medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho compreendido entre a Viela “a”, Viela “b” e Rua Itiquira do Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao patrimônio do Município, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR.

Art. 2º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de terras medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho compreendido entre a Viela “a”, Viela “b” e Rua Itiquira do Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao Estado do Paraná, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1266/2006, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 19 de Maio de 2014.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, em 22/05/2014, Quinta-Feira, sob nº 12.325.

Lei Ordinária nº 2.083, de 19 de maio de 2014