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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 3, de 11 de março de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

3

2013

11 de Março de 2013

ACRESCENTA DISPOSITIVO A RESOLUÇÃO N. 002/2002, DE 25.06.2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 2, de 31 de março de 2022
Altera o(a)  Resolução nº 2, de 04 de dezembro de 1992
TMS TMI TVL TVT TVR
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
    Súmula:-"Acrescenta dispositivo a Resolução nº 002, de 25 de junho de 2002, e dá outras providências."
      Art. 1º. 
      Acrescenta-se o Inciso IX ao artigo 90 da Resolução nº 002, de 25 de junho de 2002, "REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO", passa a vigorar com a seguinte redação:
        IX  –  Apresentar-se nas Sessões do Legislativo, devidamente trajado(a)com vestimentas do tipo paletó ou similar.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Sala das Sessões da Câmara Municipal, 11 de Março de 2013.

            Rafael Pszybylski,
            Presidente
             
            José Aparecido da Silva,
            1º Secretário