Decreto Legislativo nº 1, de 12 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
1992
Data
12/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aprova aumento do número de "Cadeiras" da Câmara Municipal, a partir da próxima Legislatura.
Indexação
Decreto Legislativo nº 001/92
Lei Orgânica do Município (art. 10 e art. 18, incisos IV e V)
Regimento Interno
Aumento do número de cadeiras
Número de vereadores
De 9 para 13 vereadores
Próxima legislatura
Fixação de composição legislativa
Lei Orgânica do Município (art. 10 e art. 18, incisos IV e V)
Regimento Interno
Aumento do número de cadeiras
Número de vereadores
De 9 para 13 vereadores
Próxima legislatura
Fixação de composição legislativa
Observação
Assuntos
- Câmara
- Vereadores
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Anexos Norma Jurídica