Lei Ordinária nº 166, de 12 de dezembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
166
Ano
1986
Data
12/12/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a municipalizar a merenda escolar - Programa Municipal de Alimentação Escolar, na forma que especifica.
Indexação
Merenda escolar
Programa Municipal de Alimentação Escolar
Programa Municipal de Alimentação Escolar
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica