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Lei Ordinária nº 2.393, de 26 de fevereiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2393

2018

26 de Fevereiro de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR RECURSO FINANCEIRO PARA A AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.967, de 12 de novembro de 2012
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
    Súmula:- "Autoriza o Poder Executivo a Doar recurso financeiro para a Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica."
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Doação de recurso no valor de R$. 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), à Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, para a construção de uma unidade de captação de água – Poço Tubular Profundo, no Jardim Tropical. 
        Parágrafo único  
        O recurso de que trata o caput deste Artigo refere-se a sobra proveniente do Leilão Público do Lote de Terras nº 166, autorizado pela Lei Municipal nº 1967/2012.
          Art. 2º. 
          Fica declarado o relevante interesse público da obra referida, para atendimento aos munícipes do bairro referido. 
            Art. 3º. 
            A Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deverá utilizar o recurso abrindo conta vinculada específica, exclusivamente para a para a construção de uma unidade de captação de água – Poço Tubular Profundo, no Jardim Tropical, através do devido Processo Legal, prestando contas, ao final, ao Município, bem como ao Tribunal de Contas.
              Art. 4º. 
              Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                PAÇO MUNICIPAL, 26 de fevereiro de 2018.

                 

                 

                 

                WALTER VOLPATO

                Prefeito Municipal




                Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, em 06/03/2018, Sábado, sob o nº 13.456, página 3 do Classidiário.