Decreto Legislativo nº 1, de 21 de fevereiro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
1983
Data
21/02/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os Subsídios do Prefeito Municipal, sua verba de Representação, e do Vice-Prefeito Municipal.
Indexação
Decreto Legislativo nº 01/83
Lei Complementar nº 2/1973 (art. 35, inciso IV – Lei Orgânica dos Municípios)
Subsídio do Prefeito Municipal
Verba de representação do Prefeito
Verba de representação do Vice-Prefeito
Período: 1º de fevereiro de 1983 a 31 de dezembro de 1988
Valor fixado: CR$ 210.000,00 mensais
Atualização anual vinculada ao reajuste dos servidores municipais
Fixação de subsídios
Verba de representação política
Atualização monetária vinculada
Lei Complementar nº 2/1973 (art. 35, inciso IV – Lei Orgânica dos Municípios)
Subsídio do Prefeito Municipal
Verba de representação do Prefeito
Verba de representação do Vice-Prefeito
Período: 1º de fevereiro de 1983 a 31 de dezembro de 1988
Valor fixado: CR$ 210.000,00 mensais
Atualização anual vinculada ao reajuste dos servidores municipais
Fixação de subsídios
Verba de representação política
Atualização monetária vinculada
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica