SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

a A

Norma correlata Decreto Executivo nº 1.432, de 27 de junho de 2023

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.157, de 26 de junho de 2015

Dispõe sobre a forma de contribuições previdenciárias relativas ao Equacionamento do Deficit Atuarial devido pelo Município à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi e dá outras providências.

Art. 1º.

Para equacionamento do Déficit Atuarial apurado na avaliação atuarial de 2019, no valor de R$ 230.385.597,26 (duzentos e trinta milhões trezentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e sete reais vírgula vinte e seis centavo), será amortizado pelo MUNICÍPIO DE SARANDI em 28 (vinte e oito) anos, contados a partir do exercício de 2019, mediante a realização de aportes de contribuição suplementar.

§ 1º

O Município de Sarandi efetuará aporte de recurso financeiro à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi, conforme o Anexo I, que integrará a presente lei.

§ 2º

Deverá o Poder Executivo estabelecer, anualmente mediante Decreto, o quadro de aportes a ser amortizado relativo ao exercício financeiro atual e seguintes, sendo vedado a ampliação de prazos e a redução dos valores apresentados na avaliação atuarial.

Art. 2º.

O valor do aporte financeiro efetuado pelo Município de Sarandi será definido, anualmente, mediante avaliação atuarial.

§ 1º

O valor anual do aporte será reajustado no mês de janeiro de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado), publicado pelo IBGE, acumulado no ano anterior.

§ 2º

Aquitaçãodo valor total do aporte anual não poderá exceder 31 de dezembro do exercício financeiro, correspondente.

Art. 3º.

O pagamento do aporte que tratao§1ºdoArt.1º,poderáserefetuado da seguinte forma:

I –

mensalmente, em até 1/13 (um treze avos) da parcela anual definida no quadro de aportes; ou

II –

em parcela única.

§ 1º

O pagamento mensal deverá ser efetuado até o último dia útil de cada mês.

§ 2º

Considera-se parcela única a quitação total do valor devido do aporte anual do custo suplementar.

§ 3º

Caso haja algum reajuste do valor do aporte, após o pagamento em parcela única por algumas das unidades administrativas do Município de Sarandi, a diferença deverá ser paga conforme os incisos I e II deste artigo, observado o disposto no § 2º do Art. 2º.

§ 4º

Os aportes correspondentes ao pagamento do custo suplementar serão exigidos a partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação:

I –

desta Lei, para o exercício financeiro de 2019; e

II –

do Decreto, mencionado no § 2º do Art. 1º, para os exercícios financeiros seguintes.

Art. 4º.

Os aportes de contribuição suplementar serão proporcionais ao repasse mensal de contribuição normal de cada uma das seguintes unidades administrativas do MUNICÍPIO DE SARANDI:

I –

Prefeitura;

II –

Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental;

III –

Câmara Municipal de Sarandi; e

IV –

Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV.

Art. 5º.

Fica revogada a Lei Municipal nº 2157, de 26 de junho de 2015.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, 21 de agosto de 2019.

WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Diário Oficial dos Municípios - AMP", em 23/08/2019, Sexta-Feira, sob o nº 1.827, páginas 253 e 254.

Anexo I

LEI Nº 2501/2019 - 21 de agosto de 2019.

Aportes Proposto (Fragmentados por órgãos) Ano.	Déficit Atuarial Inicial	Aporte Prefeitura	Aporte Preserv	Aporte Câmara	Aporte Águas de Sarandi	Aporte Total	Déficit Atuarial Final
2019	230.385.597,26	6.160.410,74	34.359,36	99.135,40	146.972,85	6.440.878,35	223.944.718,91
2020	237.381.402,04	7.028.253,18	39.199,71	113.101,02	167.677,52	7.348.231,43	230.033.170,62
2021	243.835.160,85	8.036.721,65	44.824,39	129.329,63	191.737,19	8.402.612,86	235.432.547,99
2022	249.558.500,87	9.043.028,70	50.437,01	145.523,46	215.745,30	9.454.734,48	240.103.766,40
2023	254.509.992,38	10.049.335,75	56.049,64	161.717,30	239.753,41	10.506.856,09	244.003.136,29
2024	258.643.324,46	11.055.642,80	61.662,26	177.911,13	263.761,52	11.558.977,71	247.084.346,75
2025	261.909.407,56	12.061.949,85	67.274,89	194.104,96	287.769,63	12.611.099,33	249.298.308,23
2026	264.256.206,73	13.068.256,90	72.887,51	210.298,79	311.777,73	13.663.220,94	250.592.985,79
2027	265.628.564,93	14.074.563,96	78.500,13	226.492,62	335.785,84	14.715.342,56	250.913.222,38
2028	265.968.015,72	15.080.871,01	84.112,76	242.686,46	359.793,95	15.767.464,17	250.200.551,55
2029	265.212.584,64	16.087.178,06	89.725,38	258.880,29	383.802,06	16.819.585,79	248.392.998,85
2030	263.296.578,78	17.093.485,11	95.338,01	275.074,12	407.810,17	17.871.707,41	245.424.871,38
2031	260.150.363,66	18.099.792,16	100.950,63	291.267,95	431.818,28	18.923.829,02	241.226.534,64
2032	255.700.126,71	19.106.099,21	106.563,26	307.461,78	455.826,39	19.975.950,64	235.724.176,08
2033	249.867.626,64	20.112.406,26	112.175,88	323.655,62	479.834,50	21.028.072,25	228.839.554,39
2034	242.569.927,65	21.118.713,31	117.788,50	339.849,45	503.842,60	22.080.193,87	220.489.733,78
2035	233.719.117,81	22.125.020,36	123.401,13	356.043,28	527.850,71	23.132.315,49	210.586.802,32
2036	223.222.010,46	23.131.327,42	129.013,75	372.237,11	551.858,82	24.184.437,10	199.037.573,36
2037	210.979.827,76	24.137.634,47	134.626,38	388.430,94	575.866,93	25.236.558,72	185.743.269,04
2038	196.887.865,19	24.137.634,47	134.626,38	388.430,94	575.866,93	25.236.558,72	171.651.306,47
2039	181.950.384,86	24.137.634,47	134.626,38	388.430,94	575.866,93	25.236.558,72	156.713.826,14
2040	166.116.655,71	24.137.634,47	134.626,38	388.430,94	575.866,93	25.236.558,72	140.880.096,99
2041	149.332.902,81	24.137.634,47	134.626,38	388.430,94	575.866,93	25.236.558,72	124.096.344,09
2042	131.542.124,73	24.137.634,47	134.626,38	388.430,94	575.866,93	25.236.558,72	106.305.566,02
2043	112.683.899,98	24.137.634,47	134.626,38	388.430,94	575.866,93	25.236.558,72	87.447.341,26
2044	92.694.181,73	24.137.634,47	134.626,38	388.430,94	575.866,93	25.236.558,72	67.457.623,02
2045	71.505.080,40	24.137.634,47	134.626,38	388.430,94	575.866,93	25.236.558,72	46.268.521,68
2046	49.044.632,98	24.137.634,47	134.626,38	388.430,94	575.866,93	25.236.558,72	23.808.074,26
2047	25.236.558,72	24.137.634,47	134.626,38	388.430,94	575.866,93	25.236.558,72	0,00

Lei Ordinária nº 2.501, de 21 de agosto de 2019