SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 598, de 08 de novembro de 2021

Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Ordinária nº 3.061, de 11 de abril de 2025

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim:

Instituí no Município de Sarandi o evento denominado “Encontro de Veículos Antigos” e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica instituído no Município de Sarandi o evento denominado “Encontro de Veículos Antigos”.

§ 1º

Consideram-se veículos:

I –

carros;

II –

motos;

III –

caminhões.

§ 2º

O evento acontecerá semanalmente de forma gratuita, em local e horário – de início e término – definido por órgão competente do Poder Executivo.

§ 3º

Não só o mencionado no § 2º, o Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto os seguintes pontos:

I –

critérios para autorização de realização e participação no evento;

II –

quantidade de participantes, em virtude do tamanho do local;

III –

entidades assistenciais interessadas, devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal, para que estas possam realizar a comercialização de alimentos ou bens de consumos não vinculados ao evento, tendo a renda revertida para as mesmas;

IV –

venda e consumo de alimentos e bebidas permitidos;

V –

limpeza;

VI –

vedações;

VII –

penalidades;

VIII –

multas, para aqueles que incorrerem em infrações;

IX –

outras regulamentações necessárias para a execução desta Lei.

Art. 2º.

É estritamente proibido eventos fora dos critérios estabelecidos nesta Lei e em Decreto, sendo passíveis de multa.

Parágrafo único

É expressamente vedado som automotivo nos locais e arredores do evento.

Art. 3º.

Caberá ao Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão competente, garantir as condições de segurança necessárias para a realização do encontro.

Parágrafo único

O local para a realização do evento será definido pelo Poder Executivo, através de calendário pré-determinado.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, 29 de novembro de 2019.

WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Diário Oficial dos Municípios - AMP", em 02/12/2019, Segunda-Feira, sob o nº 1.897, página 04.

Lei Ordinária nº 2.548, de 29 de novembro de 2019