Lei Ordinária nº 1.042, de 27 de fevereiro de 2003
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.041, de 29 de dezembro de 2002
Art. 1º.
Ao artigo 4°, da Lei Municipal n° 1041/2002, que institui no Municipio a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, acrescentar-se-á parágrafo 5°, com o seguinte teor:
" Art. 4° - ...... ........................... ................... .
§ 5° - Para fins de atendimento ao principio da capacidade econômica do contribuinte, fica estabelecido o teto maximo de R$. 36,62 (trinta e seis reais e sessenta e dois centavos}, como base de calculo da CIP, relativa aos im6veis edificados ligados diretamente a rede de energia eletrica".
Art. 2º.
Ficam revogados do Anexo Tabela I, inciso II, da Lei 1041/2002, os quadros referentes a Classe Rural e a Classe Consumo Próprio, permanecendo inalterados os demais quadros e classes de consume mensais.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.