Lei Ordinária nº 1.041, de 29 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1041
Ano
2002
Data
29/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no Município de Sarandi, Estado do Paraná, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Indexação
Lei nº 1041/2002
Constituição Federal – Art. 149-A
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP)
Fato gerador tributário
Sujeito passivo e solidário
Base de cálculo variável
Alíquotas diferenciadas
Correção monetária – IGPM/FGV
Inscrição em dívida ativa
Título executivo tributário
Imóveis edificados e não edificados
Consumo de energia elétrica (Kw/h)
Faixas de consumo mensal
Classe de consumidores (residencial, comercial, industrial, rural, poder público, consumo próprio)
Carnê de IPTU
Fatura de energia elétrica
Fundo Municipal de Iluminação Pública
Convênio com concessionária (COPEL)
Secretaria Municipal de Fazenda
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL)
Constituição Federal – Art. 149-A
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP)
Fato gerador tributário
Sujeito passivo e solidário
Base de cálculo variável
Alíquotas diferenciadas
Correção monetária – IGPM/FGV
Inscrição em dívida ativa
Título executivo tributário
Imóveis edificados e não edificados
Consumo de energia elétrica (Kw/h)
Faixas de consumo mensal
Classe de consumidores (residencial, comercial, industrial, rural, poder público, consumo próprio)
Carnê de IPTU
Fatura de energia elétrica
Fundo Municipal de Iluminação Pública
Convênio com concessionária (COPEL)
Secretaria Municipal de Fazenda
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL)
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.042, de 27 de fevereiro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica