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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.645, de 17 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2645

2020

17 de Dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE INTERNET, DE TV A CABO, ETC, EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 463, de 14 de junho de 2024
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Dionizio Aparecido Viaro:
    Dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea para fins de instalação de fiação de energia elétrica, de telefonia, de intemet, de TV a cabo, etc., em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Sarandi e dá outras providências.
      Art. 1º. 
      A instalação de fiação de energia elétrica, de telefonia, de internet, de TV a cabo e fiações para todo e qualquer fim, em loteamentos e empreendimentos imobiliários, deverão ser instaladas no subsolo, sendo vedada a instalação aérea.
        Art. 2º. 
        O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    PAÇO MUNICIPAL, 17 de Dezembro de 2020.


                   WALTER VOLPATO
                   Prefeito Municipal

              Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Diário Oficial dos Municípios - AMP",  em 21/12/2020, Segunda-Feira, sob o nº 2.163,  página 03.