SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

a A

Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Ordinária nº 3.061, de 11 de abril de 2025

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Keila Batista Zegobia:

Instituí no Município de Sarandi a semana da conscientização e defesa da educação inclusiva.

Art. 1º.

Institui a Semana da Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho.

Parágrafo único

A semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Sarandi.

Art. 2º.

A semana de que trata esta lei tem como objetivos:

I –

resguardar os direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais;

II –

assegurar a consolidação da educação inclusiva, garantindo o acesso, a permanência com participação e o avanço com aprendizagem;

III –

enfrentar a discriminação e a intolerância; e

IV –

promover o respeito às diferenças.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, 02 de Julho de 2021.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Diário Oficial dos Municípios - AMP", em 02/07/2021, Sexta-Feira, sob o nº 2.297-A, Página 02.

Lei Ordinária nº 2.698, de 02 de julho de 2021