Lei Complementar nº 388, de 29 de setembro de 2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2001, que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código Tributário" na forma que especifica.

Lei Complementar nº 388/2021
Lei Complementar nº 070/2001
Projeto de Lei Complementar nº 512/2021
Código Tributário Municipal
Estatuto Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)
IPCA – IBGE
inscrição em dívida ativa
revogação legislativa
alíquota tributária
base de cálculo
fato gerador
atualização monetária
lançamento de ofício
correção anual de tributos
título executivo fiscal
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Contribuição de Iluminação Pública (CIP)
Taxa de coleta e disposição de lixo
Taxa de fiscalização de publicidade
Taxa de licença de funcionamento
Taxa de ocupação de solo
Taxa de manutenção de cemitérios
Taxa de fornecimento de água e esgoto
Taxa de expediente
Taxa de verificação de localização
Taxa de licença para comércio ambulante
Taxa de licença para anúncios (luminosos e não luminosos)
omissão ou inexatidão de declaração
falsidade documental
sonegação fiscal
emissão de nota fiscal irregular
falta de inscrição no cadastro mobiliário
embaraço à ação fiscal
multa por documento fiscal
inadimplência tributária
penalidades por atraso ou não recolhimento
cancelamento de alvará
Alíquotas progressivas para imóveis não edificados
cálculo por área construída
cálculo por consumo mensal (energia elétrica)
cálculo por unidade (anúncios, quartos, suítes)
valores fixos anuais e mensais
atividades econômicas específicas (hotéis, motéis, ambulantes, instituições financeiras)
comércio eventual
publicidade em outdoors
anúncios com movimento ou iluminação